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A constitucionalidade da redução da maioridade penal sob vista da PEC 171/1993 e seus efeitos
De acordo com o artigo 5° da Constituição Federal de 1988, é assegurada ao cidadão uma série de direitos ... Esses direitos são cláusulas pétreas, ou seja, inalienáveis, e a sua condição essencial possibilita ...
Parecer
Publicado
em 07 de Novembro de 2015 às 00:26
Por
Savio Pinheiro de Araújo
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Julliana Bastos Godinho
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Marcus Vincíus Correa Dantas
e
Brunna Nonato França Rocha
Licenças-prêmio e férias indenizadas de servidores: ações devem ser individuais ou coletivas
servidor público estatutário, em situações de interesse alheio à Administração, mas, tutelado pelo direito ... b) Férias indenizadas i) O regime jurídico das férias indenizadas O direito ao gozo de férias anuais ...DA POSSIBILIDADE DE ACESSO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AOS DADOS DOS CONTRIBUINTES SEM ORDEM JUDICIAL PRÉVIA
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ... tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos ...
Parecer
Publicado
em 16 de Outubro de 2018 às 09:34
Por
Rodrigo Chavari de Arruda
e
Antonieta Lima Brauer
Da legitimidade da prisão do acusado realizada por guardas municipais à luz da jurisprudência (estudo de caso)
Everton Cristiano dos Santos, foi informado de seus direitos e garantias fundamentais, incluindo o direito ... Assim, a Juíza de Direito Dra. ...
Parecer
Publicado
em 26 de Novembro de 2024 às 18:10
Por
Maycon Douglas dos Santos
,
Gessyca Prates Guimarães Bonifácio
e
Paulo Borges de Paula
Terceirização: vantagens e desvantagens em uma empresa de construção civil
Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 4. Ed., ver. E atual. ... Direito do Trabalho. 13 ed. rev. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2001, p.129. ...
Parecer
Publicado
em 30 de Agosto de 2018 às 22:44
Por
Adriane Alves Medeiros
e
Lauricio Antonio Cioccari
O Princípio da Proteção à luz da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017)
Definido pelo consagrado jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez (1993) como a própria razão de ser do Direito ... Trabalho, o Princípio da Proteção representa o norte basilar informativo, integrativo e interpretativo do Direito ...Parecer defende pagamento de despesas do exercício anterior
Indaga quanto ao procedimento correto a ser observado para percepção dos créditos a que tem direito ... tendo feito inspeção in loco. 2 – PARECER 2.1 Introdução As normas gerais de Direito ...
Parecer
Destacado
em 07 de Dezembro de 2007 às 00:00
Câmara Municipal: competência para normatizar licitações e contratos administrativos
Embora não seja possível confundir Direito Penal e Direito Administrativo (Repressivo), é inquestionável ... Por isso, os princípios fundamentais de Direito Penal vêm sendo aplicados no âmbito do Direito Administrativo ...Parecer:redução da maioridade penal
da constitucionalidade desse dispositivo entendem que a imputabilidade penal não se encaixa como um direito ... doutrinadores, como Pedro Lenza, sustentam que apesar da imputabilidade penal ser reconhecida pelo STF como direito ...
Parecer
Publicado
em 06 de Novembro de 2015 às 19:05
Por
Aline Oliveira Nunes
,
Vanessa dos Santos
e
Taiana Levinne Carneiro Cordeiro