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Utilização dos bens particulares pela Administração Pública e a aplicabilidade da teoria da aparência
Entre eles se encontram o contrato de locação, que é utilizado diariamente pela Administração Pública ... Desse modo, no contrato de locação se mostra a manifestação mais clara da Teoria da Aparência, uma vez ...O direito real de usufruto
vontade testamentária; c) no direito das obrigações, ligado ao contrato de doação; e d) no direito ... O direito não pode ser penhorado em ação de execução movida por dívida do usufrutuário, pois o bem poderia ...
Artigo
Destacado
em 21 de Novembro de 2013 às 07:23
Por
Patrícia Fortes Lopes Donzele Cielo
e
Érika Sampaio de Resende