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O DIREITO TRIBUTÁRIO E AS MOEDAS DIGITAIS: BREVE ESTUDO A RESPEITO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE CRIPTOMOEDAS NO BRASIL
O presente artigo trata de um estudo a respeito das divergências que as critptomoedas geram no meio jurídico tributário, assim como sua natureza jurídica e quais impostos podem ou devem incidir.Inconstitucionalidade e inconvencionalidade da criminalização de condutas contratuais
vedação à criminalização da inadimplência civil em geral, não se incluindo as questões tributárias, administrativas ... criticadas) audiências de custódia foram introduzidas no Brasil não por força de lei, mas de uma orientação administrativaControle principiológico na Administração Pública: (re)definição da legalidade
, negar a eficácia de dispositivos legais que destoam dos princípios que orbitam em torno da função administrativa ... Diante dos abusos cometidos no antigo regime, impõe-se a necessidade de limitar a atuação administrativaA problemática da defesa social e a sua compatibilização com os direitos e garantias fundamentais
Seja por meio da corrupção, seja por meio dos constantes desrespeitos aos direitos e garantias fundamentais ... Luigi Ferrajoli, bem explica essa finalidade: “No aspecto penal, destaca o autor que as atuações administrativasA Resolução nº 52/2011 e os direitos fundamentais do paciente obeso
regime jurídico de autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, sendo dotada de independência administrativa ... período do governo Itamar Franco, nota-se uma situação de crise na Secretaria, marcada por denúncias de corrupçãoA reforma política brasileira:
Interessante é que nos dois sistemas pode existir corrupção, problema crônico em nossa democracia. ... Por conseguinte, a existência do Estado Federal pressupõe a descentralização político-administrativa
Artigo
Destacado
em 17 de Março de 2007 às 00:00
Por
Cinthia Maria da Fonseca Espada
,
Elaine Cristina Francisco
,
Lúcia Helena Brandt
e
Paulo Cezar Fernandes
Jurisprudência defensiva
representar uma institucionalização da negativa da prestação jurisdicional, por meio de uma resposta administrativa ... como uma espécie de barreira para o crescente número de litígios, entretanto não se pode acusá-los de corrupção
Artigo
Publicado
em 21 de Maio de 2015 às 13:58
Por
Thaís Pires Gomes
,
Juliana Sanvido Weiss
,
Mariana Ferreira Simeão
,
Letícia Ferreira Couto
e
Catarina Moraes Pellegrino