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Parecer Jurídico de Análise de Pedido Remoção de Servidor com Base na LEI 12.527/11, LC 04/90 de MT e Portaria 63/INDEA/17 da Defesa Agropecuária de MT.
DA ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO DIREITO À REMOÇÃO E O INTERESSE PÚBLICO Verificamos ... Este Juízo, observando a Lei e os Princípios do Direito, não ocorre só os atos de lotação, mas também ...Trabalho de tripulantes estrangeiros em águas brasileiras: passaporte de turista não é suficiente
A Lei,malgrado seja a manifestação imediata do Direito, não é a única. ... Contudo, é de se inferir, maxime, em sede de Direito Administrativo, a aplicação plena do disposto no ...
Parecer
Destacado
em 01 de Janeiro de 2003 às 00:00
Incidência das regras da prescrição penal ao processo administrativo disciplinar
Alegação de decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Improcedência. ... que o mandado de segurança pode fazer as vezes do congênere habeas corpus, para a correção de erro de direito ...
Parecer
Destacado
em 16 de Janeiro de 2010 às 00:00