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Responsabilidade objetiva pela não coletivização do dano.
de 1996, por meio da Organização dos Estados Americanos - OEA, na Convenção Interamericana Contra a Corrupção ... Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), partícipe da reunião, ratifica sua Estratégia Nacional de Combate à Corrupção
Artigo
Publicado
em 23 de Fevereiro de 2015 às 12:04
Abuso de autoridade: refeições gratuitas, ou com desconto, oferecidas aos policiais, configura crime na nova lei?
Outrossim, não há, igualmente, o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP e art. 308 do CPM). ... é pacífica que pequenas doações e gratificações usuais de pequena monta não caracterizam o crime de corrupçãoO Termo de Compromisso da CGU e a Responsabilização de Pessoas Jurídicas na Lei Anticorrupção
IntroduçãoA luta contra a corrupção tornou-se, nas últimas décadas, um dos principais eixos estruturantes ... conhecida como Lei Anticorrupção, representou um marco normativo ao inaugurar a responsabilização objetiva administrativaDispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de Improbidade Administrativa
È inegável que a desonestidade na atuação administrativa, que tem a corrupção como uma de suas formas ... afirma que o desvio ético coincide com a história da humanidade, acrescentando que "o primeiro ato de corrupçãoResponsabilidade civil decorrente da condenação criminal: a recuperação do dinheiro da operação “Lava-Jato”.
Além da pretensão punitiva de caráter penal, o crime também pode gerar responsabilidades civis e administrativas ... Jato, hoje uma das maiores e importantes operações já deflagradas em sede de interesse ao combate à corrupçãoPrevenção à corrupção em fusões e aquisições
objetiva por atos lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira, incluindo atos de corrupção ... O conceito de Responsabilidade da Sucessora (ou Succesor Liability, em Inglês) para atos de corrupção
Artigo
Publicado
em 25 de Fevereiro de 2015 às 15:59