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O enriquecimento ilícito na administração pública e a evolução da lei de improbidade: análise crítica da necessidade do nexo de causalidade
STF) consolide esse entendimento, estabelecendo um novo padrão probatório que equilibre o combate à corrupção ... de combate à corrupção, e suas disposições sobre o enriquecimento ilícito na área pública são mais abrangentes ...As ações de ressarcimento ao erário nos atos de improbidade administrativa
Esta é a pretensão do Estado em ver reparados os danos causados por atos de improbidade administrativa ... lei, no resgate da confiança nas Instituições e na real punição dos responsáveis por desvios, atos de corrupção ...
Artigo
Publicado
em 22 de Junho de 2021 às 11:51
Por
Pedro Ivo Souza Melo
,
Alisson Costa Godinho
e
Samuel Pereira de Souza
Princípios administrativos e participação no contexto de concretização de direitos fundamentais
É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas ... Dessa forma, o direito à boa administração se reveste na função administrativa de concretização dos direitos ...Breve Síntese sobre a Política e Cultura de Integridade Estruturadas e Implementadas pelas Organizações Multinacionais Alinhadas aos Pilares do COMPLIANCE
preconizados pela organização, no fito de identificar e prever qualquer suposto ato de suborno e/ou corrupção ... No mais, o próprio artigo 1º da referida Lei refere sobre a responsabilização objetiva (administrativa ...O Termo de Compromisso da CGU e a Responsabilização de Pessoas Jurídicas na Lei Anticorrupção
IntroduçãoA luta contra a corrupção tornou-se, nas últimas décadas, um dos principais eixos estruturantes ... conhecida como Lei Anticorrupção, representou um marco normativo ao inaugurar a responsabilização objetiva administrativa ...Responsabilidade objetiva pela não coletivização do dano.
de 1996, por meio da Organização dos Estados Americanos - OEA, na Convenção Interamericana Contra a Corrupção ... Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), partícipe da reunião, ratifica sua Estratégia Nacional de Combate à Corrupção ...
Artigo
Publicado
em 23 de Fevereiro de 2015 às 12:04