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Publicação em Diário Oficial Eletrônico: exigências legais e técnicas

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito ... para um direito de o cidadão efetivamente saber dos rumos da coisa pública. ...

Parecer Destacado em 20 de Dezembro de 2011 às 14:42 Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

PARECER CONTRA A PEC 5/2019

desarmamento, “lei de comportamento” nas urnas, “lei da proibição das festas nos estádios”, “lei do direito ... , isto sim causará ainda um maior arrocho contra o mais pobre, e um ataque terminativo ao estado de direito ...

Parecer Publicado em 14 de Novembro de 2019 às 15:34 Por Cassio Montenegro

Cartilha informativa: Orientações sobre concursos públicos 2025

É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020) - o ato que provoque ... Sobre esse aspecto, reserva-se o direito a algumas pessoas de solicitarem a isenção do pagamento da taxa ...

Parecer Publicado em 30 de Dezembro de 2024 às 16:48 Por Benigno Núñez Novo

A MUDANÇA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO NO NOVO CPC

mais equilibradas, e as legítimas defesas seriam todas verdadeiras além de nunca haver o abuso de um direito ... nem de autoridade, por pessoas que sabem modular corretamente e na intensidade necessária ao seu direito ...

Parecer Publicado em 16 de Novembro de 2019 às 12:51 Por Cassio Montenegro

Inexigibilidade de licitação para contratação de docente

PARECER EMENTA: Direito Administrativo. Inexigibilidade de licitação. Notória especialização. ... Da Análise Jurídica É cediço de todos que, no Direito Público Brasileiro, a regra é a obrigatoriedade ...

Parecer Publicado em 09 de Julho de 2015 às 15:29 Por Pedro Brolezzi

Parecer jurídico: redução da maioridade penal

No entanto, esse artigo é tido como um direito individual, embora não esteja elencado no artigo 5º e, ... II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos ...

Parecer Publicado em 07 de Novembro de 2015 às 00:48 Por Indira Mariana Cunha Passos e Taiana Levinne Carneiro Cordeiro

Parecer em indenização por erro médico

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 8a Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande ... O código quer que o consumidor veja reconhecido seu direito de indenização prontamente, sem que haja ...

Parecer Destacado em 01 de Maio de 2000 às 00:00 Por Amilton Plácido da Rosa

Visto permanente via matrimônio e união estável

Paraná, Brasil, formularam pedido de parecer jurídico buscando esclarecer eventual direito e requisitos ... derradeiro, destaque-e que a posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ...

Parecer Destacado em 20 de Maio de 2019 às 22:25 Por Alexandre Rocha Pintal

Possibilidade do Impeachment Presidencial

Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos ... mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito ...

Parecer Publicado em 22 de Maio de 2015 às 14:22 Por Filippe Denis Langbehn Pinto

O assédio sexual como forma generalizada de agressão

No âmbito da legislação trabalhista, o empregado terá direito à indenização por danos morais, além das ... Assim, dependerá do entendimento do operador do Direito, do Estado-acusador, para a definição do tipo ...

Parecer Destacado em 12 de Novembro de 2015 às 09:31 Por Laís Simão e Silvia Braga Bianchet

O Complexo da Toga Curta na Atividade Policial no Brasil

sim crianda casta a exemplo permanecendo o cargo de Delegado de Policia Civil ou Federal formado em Direito ... é pior dando o Titulo de Vossa Excelencia a Delagado de Policia uma verdadeira falta de respeito ao Direito ...

Parecer Publicado em 18 de Abril de 2018 às 13:08 Por Assis Castro Oliveira

Crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003: uso de mira laser por policial

Ementa: Direito Penal – Estatuto do Desarmamento lei 10.826/2003 – Capitulo IV dos crimes e das penas ... Tal equiparação seria a maior aberração ao Estado Democrático de Direito, não há como cogitar que o legislador ...

Parecer Publicado em 22 de Novembro de 2015 às 17:04 Por Sérgio Pereira da Silva

Caducidade de desmembramento de gleba por falta de registro

finalidades do desmembramento enquanto instrumento de ordenamento do solo urbano, sujeito às diretrizes do direito ... de parcelamento urbano é um ato administrativo da autoridade pública competente, sem gerar direitos ...

Parecer Destacado em 29 de Julho de 2007 às 00:00 Por Tatiana Waisberg

As duas faces da lei de exceção.

Tudo dá a entender que o STF é inquestionável, e de fato, os acadêmicos de direito e muitos advogados ... crítico da organização social, Editor de Marketing Jurídico Localizado, Estudante do 7° período de Direito ...

Parecer Publicado em 01 de Julho de 2017 às 17:50 Por Mark Rodrigues

Intervenção em área de preservação permanente.

Veja-se: Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum ... ’água de menos de 10 (dez) metros de largura; É prisma de sustentação do Direito ...

Parecer Publicado em 01 de Fevereiro de 2017 às 07:28 Por Ricardo

Contribuição previdenciária do vereador: decadência e prescrição

fixava em 10 (dez) anos os prazos decadenciais e prescricionais para a Seguridade Social exercitar o direito ... O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados ...

Parecer Destacado em 09 de Novembro de 2012 às 15:14 Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Conflito negativo de competência: manifestação ministerial ante o reconhecimento de competência pelo juízo suscitado

PARECER O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL suscitou conflito negativo de competência ... em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL. ...

Parecer Publicado em 24 de Junho de 2015 às 16:03 Por Luciana Maciel Dantas Figueiredo

Detração analógica a crédito

A detração, em regra geral, é o instituto jurídico que computa tempos de restrição do direito à liberdade ... simetria analógica, isto é, sanções penais semelhantes se compensam, seja pela efetiva restrição do direito ...

Parecer Publicado em 21 de Junho de 2019 às 18:31 Por Lucas Abbade

Parecer Jurídico acerca da contagem do tempo para fins de concessão de Licença prêmio durante a vigência da Lei Complementar 173/22020

da LC n° 173/2020: a) não estão vedadas, em respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito ... decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior a 28/05/2020; b) o direito ...

Parecer Publicado em 29 de Março de 2022 às 18:35 Por Rondinelli Roberto da Costa Urias

Parecer Jurídico Saneador em Auto de Infração - Apreensão de Produtos Veterinários Vencidos.

anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ... , ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada ...

Parecer Publicado em 11 de Janeiro de 2018 às 08:42 Por Marcelo Galvão Marques