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A constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91

As ementas dos acórdãos do TRF 4; III. A tese da inconstitucionalidade; IV. ... Tenha-se que a jurisprudência do STF já repeliu a tese de superioridade normativa da lei complementar ...

Artigo Destacado em 06 de Dezembro de 2007 às 00:00 Por Luís Carlos Martins Alves Jr.

ANÁLISE DA SANÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA

Sabe-se que a jurisprudência atual do STF, entende que há a obrigatoriedade de ressarcir o erário público ... ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE MÁ-FÉ. ...

Artigo Publicado em 25 de Junho de 2020 às 16:54 Por Hanalla Marielly Souza , Larissa Dias Fernandes , Laudicéia Constância Marinho Sartori , Márcia Aparecida Ribeiro e Sidriana Meira Costa Lopes

Responsabilidade civil do INSS na suspensão de benefício sem oportunizar defesa administrativa

Por último colacionamos jurisprudências acerca do tema de diferentes tribunais, inclusive dos tribunais ... Para elucidar a questão seguem jurisprudências sobre o assunto: “PREVIDENCIÁRIO. ...

Artigo Publicado em 27 de Janeiro de 2017 às 09:43 Por Jorge Henrique Sousa Frota e Marcelo Façanha Diógenes Teixeira

Termo circunstanciado de ocorrência pela PM

contudo, há predominante concordância na lavratura de TCO pela polícia militar entre os doutrinadores, jurisprudência ... ofensivo elencadas na Lei dos Juizados Especiais, bem como pontuar com base na doutrina jurídica e jurisprudência ...

Artigo Destacado em 03 de Maio de 2018 às 19:41 Por Jânio Oliveira Donato e Laudemir Vilela de Oliveira

Inadimplemento reiterado de obrigação tributária e redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador

Introdução Ao longo dos últimos anos, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo Superior Tribunal ... Antes, no entanto, far-se-á estudo detalhado da evolução da jurisprudência no que diz respeito ao instituto ...

Artigo Destacado em 01 de Julho de 2013 às 09:42 Por Eduardo M.L. Rodrigues de Castro

A (in)constitucionalidade da delação premiada

A jurisprudência segue a doutrina majoritária no que tange a obrigação do colaborador de assumir sua ... A utilização da colaboração premiada repercutiu na jurisprudência brasileira em larga escala, principalmente ...

Artigo Publicado em 25 de Abril de 2018 às 01:18 Por Raphaela Figueiredo

A quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscal

apesar da importância dos bens jurídicos que se procura proteger, vêm sendo coroados com uma legislação, jurisprudência ... Este trabalho procurará analisar a doutrina, jurisprudência e legislação referentes à sonegação fiscal ...

Artigo Destacado em 29 de Outubro de 2009 às 00:00 Por Bernardo Marino Carvalho

A APARENTE ANTINOMIA ENTRE A LEI DE PARCELAMENTO URBANO E O CÓDIGO FLORESTAL

No caso analisado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença que delimitou a ... IV - Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, o princípio que rege as condenações ...

Artigo Publicado em 25 de Outubro de 2018 às 14:34 Por Rogério Tadeu Romano

O voto médio e a dispersão de votos nos julgamentos colegiados

Disponível em: <http://www.trf4.gov.br/trf4/upload/arquivos/leg_reg_interno/regim.atual-ateAR50-abril ... Federais da 3a, 4ª, e da 5ª Região também adotam este sistema, no julgamento de uniformização de jurisprudência ...

Artigo Destacado em 26 de Novembro de 2006 às 00:00 Por Danilo Barbosa de Sant' Anna

PENSÃO POR MORTE NO RGPS PÓS-REFORMA DA PREVIDÊNCIA

(TRF4 5043112-62.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04 ... razão de o segurado haver mantido relacionamentos afetivos duplos (ou múltiplos), restou assentado na jurisprudência ...

Artigo Publicado em 24 de Junho de 2021 às 21:36 Por DAIANA GOMES ALMEIDA

Turismo de compras: veículo na fronteira não significa sempre ilícito aduaneiro

Caso este raciocínio do Fisco se solidifique em nossa jurisprudência estaríamos a aceitar a inadmissível ... xi TRF-4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000535-15.2012.404.7002/PR. ...

Artigo Destacado em 16 de Abril de 2014 às 05:06 Por Diogo Bianchi Fazolo

Responsabilidade civil do Estado por omissão em caso de acidente de trânsito provocado pela má conservação de rodovia

Jurisprudência BRASIL. STF – Recurso Extraordinário: RE 591840 RJ, Relator: Min. ... Disponível em: <https://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp? ...

Artigo Destacado em 25 de Abril de 2014 às 07:56 Por Rafael Diego Jaires da Silva

Benefício assistencial de prestação continuada e previdência do idoso

Foi utilizada metodologia de pesquisa bibliográfica da doutrina previdenciária e da jurisprudência dos ... Todavia, pesquisando a jurisprudência, tem-se verificado que, a partir de uma interpretação extensiva ...

Artigo Destacado em 18 de Fevereiro de 2013 às 15:52 Por José Pedro Oliveira Rossés

A compensação de créditos tributários por medidas liminares

RESUMO A compensação de créditos tributários é tema controvertido na jurisprudência e doutrina pátrias ... pedido de compensação por meio de medidas liminares, por diversos motivos, encontra respaldo direto na jurisprudência ...

Artigo Destacado em 01 de Janeiro de 2003 às 00:00 Por Leonardo Calmo Fernandes Bortolini

Controle de constitucionalidade: doutrina e jurisprudência

Ainda, Novelino indica as leis de efeito concreto, que: A jurisprudência do STF não admitia leis de ... A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por ...

Artigo Destacado em 17 de Julho de 2013 às 17:22 Por Gustavo Henrique Comparim Gomes

A norma antielisiva e os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário

metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica, mediante a consulta à doutrina, periódicos, legislação e jurisprudência ... (TRF-4 - AG: 44424 RS 2004.04.01.044424-0, Relator: DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, Data de Julgamento: 30/ ...

Artigo Destacado em 12 de Agosto de 2016 às 11:25 Por Mítia Cândido Morais

O contrato de depósito de veículos e a responsabilidade civil das instituições de ensino.

Disponível em: https://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do - (grifo nosso). ... dever de vigilância inerente ao fornecimento de estacionamento privativo com aparência de segurança" (TRF ...

Artigo Publicado em 01 de Setembro de 2015 às 11:31 Por Raquel Schöning e Kaine Tormena

Carência do benefício auxílio-doença e seus reflexos prejudiciais ao trabalhador

Foi usado método bibliográfico, que englobou como conteúdo a legislação brasileira, jurisprudência, ... facultativo, tal intervalo deve ser considerado para fins da concessão da aposentadoria requerida. [] (TRF4 ...

Artigo Publicado em 30 de Novembro de 2022 às 14:08 Por Ana Carla Soares de Farias

Crédito de ICMS não aproveitado e o reconhecimento à sua inclusão como custo para fins de IRPJ e CSLL

(TRF4, 2ª T., AMS 2003.71.00.077956-2/RS, rel. Juiz Fed. ... legislação do imposto para consignar essa modalidade de "percepção" do rendimento construída pela jurisprudência ...

Artigo Destacado em 16 de Agosto de 2010 às 11:23 Por Gilberto de Castro Moreira Junior

Imposto Territorial Rural: fato gerador e reflexos na arrecadação

O TRF4 entendeu que não incide ITR nessa situação” (PAULSEN e SOARES, 2013. p. 198). ... JUSBRASIL, Jurisprudência. ...

Artigo Destacado em 29 de Janeiro de 2015 às 16:54 Por Daniel Carneiro Carneiro