Busca por direito - Jus.com.br

Falta de zelo no cumprimento de mandato faz perder direito aos honorários

Lecionando acerca da previsão desta forma de resistência no Direito Pátrio, VELOSO ensina que "o Direito ... I, estabelece que incumbe ao autor provar fato constitutivo do seu direito. ...

Jurisprudência Destacado em 23 de Março de 2007 às 00:00

Direito à redução de jornada de trabalho por servidor com familiar com deficiência

Câmara de Direito Público PROCESSO DIGITAL ACF 2762 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2187391-11.2016.8.26.0000 FORO ... O servidor está submetido à jornada de trabalho e possui direitos às licenças, inclusive para tratamento ...

Jurisprudência Publicado em 29 de Maio de 2017 às 09:21 Por Leonel Costa

Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas

concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito ... fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir (erguer/levantar) o direito ...

Jurisprudência Publicado em 15 de Agosto de 2018 às 09:52 Por Lucas Calvi Akl

CNJ diz que advogado tem direito a ligar notebook na tomada do fórum

sua proposição neste Conselho se resume na seguinte pergunta: pode o Tribunal, por meio de juiz de direito ...

Jurisprudência Destacado em 14 de Janeiro de 2009 às 00:00

Sentença garante direito dos presidiários de receber visitas de pessoas sem vínculo de parentesco

E, portanto, como quaisquer dos direitos humanos, os direitos do preso são invioláveis, imprescritíveis ... Desta forma, é necessário que os direitos transindividuais e os direitos individuais lesados em massa ...

Jurisprudência Destacado em 03 de Dezembro de 2006 às 00:00

Filha tem direito a receber auxílio-acidente solicitado pelo pai, falecido durante o processo

Sendo assim, sua filha habilitou-se nos autos para receber o benefício e garantiu o direito. ... que o autor teve uma amputação do terceiro dedo da mão direita, bem como apresenta fratura no fêmur direito ...

Jurisprudência Publicado em 05 de Janeiro de 2023 às 17:10 Por João Camargo Neto

Cônjuge infiel não tem direito a receber Pensão Alimentícia segundo TJ-SP.

A infidelidade, mesmo que virtual, ofende a dignidade do outro cônjuge.

Jurisprudência Publicado em 09 de Novembro de 2021 às 14:04 Por Ezequiel Pereira da Silva

Após suspensão indevida de auxílio-doença, trabalhador garante na Justiça direito à aposentadoria por incapacidade

Um trabalhador que teve o auxílio-doença suspenso indevidamente recorreu à Justiça e garantiu o direito ... Diante disso, ele recorreu à Justiça para ter direito à aposentadoria por invalidez. ...

Jurisprudência Publicado em 26 de Dezembro de 2022 às 17:07 Por João Camargo Neto

Não constituem infração administrativa omissão da ans em face de direito do consumidor no PROCON Não é relação de consumo

lei n.º.8.078/1990 ), já que em hipótese alguma foi demonstrada a existência de relação jurídica de direito ... Contudo, não se vislumbra nenhuma lesão ou ameaça a direito da consumidora, devendo por isso, o presente ...

Jurisprudência Publicado em 16 de Outubro de 2014 às 11:31 Por Juscelino Tavares da Rocha

SENTENÇA: Empresa é condenada a implementar cota para pessoas com deficiência

Confira-se: “CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO ... Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação ...

Jurisprudência Destacado em 21 de Junho de 2019 às 17:53 Por Matheus de Lima Sampaio

DECISÃO: Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo

Requereu a servidora a concessão de horário especial em razão de seu filho ter Transtorno do Espectro do Autismo. O INSS não apresentou elementos capazes de comprovar a rejeição ao horário especial da parte impetrante.

Jurisprudência Publicado em 10 de Janeiro de 2019 às 16:12 Por Cristiana Marques Advocacia

DECISÃO: Declarado o direito de isenção do IR à servidora pública com cegueira monocular em atividade

encontra no fato incontroverso da cegueira monocular de que é portadora a agravante, o que lhe confere direito ... e/ou afastamento para tratamento da doença grave e citou precedente deste Tribunal que reconheceu o direito ...

Jurisprudência Publicado em 10 de Janeiro de 2019 às 16:00 Por Cristiana Marques Advocacia

ITCMD. Bens no exterior. Justiça tributária constitucional. Ausência de direito líquido e certo com a controvérsia no STF em repercussão geral

Com efeito, o direito líquido e certo deve ser existente ao tempo da impetração. ... 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior. [-] Assim, havendo controvérsia não há liquidez e certeza do direito ...

Jurisprudência Publicado em 15 de Março de 2020 às 16:03 Por Leonel Costa

É possível a delegação do poder de polícia – inclusive da possibilidade de aplicação de multas – para pessoas jurídicas de direito privado?

delegação do poder de polícia inclusive da possibilidade de aplicaçãode multas para pessoas jurídicas de direito ... integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres, a maioria dapopulação.No Estado Social de Direito ...

Jurisprudência Publicado em 16 de Dezembro de 2022 às 10:13 Por Ewerton Girão

Legitimidade do Ministério Público para pretender, em face dos Entes Federativos, tratamento médico ou entrega de medicamentos, ainda que na defesa de direitos individuais.

Isso porque o Ministério Público também é legitimado para deduzir pretensões em defesa de direitos individuais ... DIREITO À SAÚDE. BENEFICIÁRIO INDIVIDUALIZADO. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ...

Jurisprudência Publicado em 19 de Outubro de 2021 às 17:50 Por Antonio Evangelista de Souza Netto

Servidor que toma posse tem direito à indenização, caso alegue que deveria ter sido investido no cargo público em momento anterior?

Com a atuação de um advogado, isso é possível sim. Para tanto, é preciso caracterizar a flagrante arbitrariedade por parte da Administração Pública.

Jurisprudência Publicado em 16 de Agosto de 2018 às 02:50 Por Lucas Calvi Akl

Princípio da função socioambiental da propriedade

DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR. 1. ... Inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. ...

Jurisprudência Publicado em 11 de Março de 2016 às 18:05 Por Breno Leal Paiva

SENTENÇA - GUARDA DE MENORES - CONCESSÃO UNILATERAL - ECA

Em 08.09.2020 proferi decisão denegando o pedido de guarda provisória, estabelecendo, contudo, o direito ... A guarda, como direito decorrente do poder familiar, revela-se como um conjunto de obrigações, direitos ...

Jurisprudência Publicado em 02 de Dezembro de 2020 às 17:58 Por Antonio Claudio Von Lohrmann Cruz

Jurisprudência

1. jur ciência do direito e das leis. 2. jur conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato.

Jurisprudência Publicado em 26 de Maio de 2017 às 22:10 Por rene da silva estacio

Contratação sem concurso público: nulidade.

Em Direito do Trabalho, a regra geral há de ser a 'irretroatividade das nulidades'. ... Seria iníquo que o agente violador do Direito, confessando-se tal, se livrasse de quaisquer ônus ...

Jurisprudência Destacado em 01 de Junho de 1999 às 00:00 Por Rubem Dias do Nascimento Júnior