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Redução dos "quintos" incorporados: mandado de segurança
julgada, consideram-se direito adquirido, assim, o direito que o seu titular, ou alguém por ele possa ... Isso se justifica face o efeito imediato das normas de direito público, aí incluídas as de direito administrativo ...
Petição
Destacado
em 01 de Junho de 2003 às 00:00
Por
Emerson Moreira de Oliveira
e
Abenago Pessoa Lima
AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO GARANTIR O DIREITO DE TER O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO SERVIDOR DO INSS SOB REGIME CELETISTA(CLT) DE SER COMPUTADO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS POR ASSIDUIDADE NO REGIME JURIDICO ÚNICO.
MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM GOIÁS. ... Mandado em anexo), vem à ínclita presença de V.Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO GARANTIR O DIREITO ...Mandado de segurança contra exigência de prática de advocacia em concurso público
Público para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto da 5.ª Região, pelas razões de fato e de direito ... Os candidatos têm direito líquido e certo à inscrição definitiva no referido concurso por três razões ...
Petição
Destacado
em 01 de Abril de 2002 às 00:00