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Flexibilização do sigilo bancário no combate e prevenção ao crime de lavagem de dinheiro
instituições financeiras, bem como ao Banco Central do Brasil, sob pena de sanções rigorosas, civis, penais ou administrativas ... na lavagem do dinheiro proveniente de crimes como sequestro, tráfico de armas, drogas psicotrópicas, corrupçãoDa (in)aplicabilidade do foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa
De se ver, assim, que as ações de improbidade administrativa revestem-se, insofismavelmente, de um caráter ... Com efeito, a despeito de a ação de improbidade administrativa não gozar natureza puramente penal, fatoAbuso de poder na segurança pública brasileira à luz dos seus reflexos na atividade policial
pública também prevê punições para infrações cometidas na área de segurança pública, sendo punições administrativas ... extorsão também é considerada associada ao abuso de poder na segurança pública, alguns agentes praticam corrupção
Artigo
Publicado
em 29 de Novembro de 2023 às 17:20
Por
Rilawilson José de Azevedo
e
Jacimária Medeiros Dantas
Prescrição do ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa
jurisprudência pátrias, qual seja: a ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa ... Tal questionamento é feito porque, de um lado, a lei de improbidade administrativa preceitua que as açõesO controle jurisdicional dos atos administrativos em face dos desvios de poder e de finalidade
No ato administrativo com desvio de poder, a autoridade administrativa usa de sua competência, de acordo ... Nesse âmbito, temos a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/95) a qual no seu prega: ”Art.
Artigo
Publicado
em 20 de Maio de 2015 às 12:21
Por
Hyara Maria Gomes Ferreira Alves
e
Jacqueline Morais Lima