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Considerações sobre o regimento interno da guarda portuária disposto na Portaria 350/2014-SEP
O Regimento Interno é o complemento dos atos normativos que definiram a estrutura administrativa, deve ... SEP, diz que a “Unidade de Segurança” deverá ter um Regimento Interno a fim de normatizar a “unidade administrativa ...Administração condominial e a elegibilidade do síndico e conselho fiscal
Os supraditos princípios deverão pautar os atos praticados pela gestão administrativa condominial e assemelhados ... assegurado a possibilidade de terceiro estranho ao condomínio exercer a atividade delegada de gestão administrativa ...Teto dos gastos públicos e seus impactos no regime jurídico dos servidores
valorizaram a carreira do serviço público), ignorando, porém, qualquer traço secular do mau gerenciamento e corrupção ... Segundo Dirley da Cunha Júnior, na seara administrativa a proporcionalidade “é um importante princípio ...O modelo de financiamento de campanhas político/eleitorais como uma barreira ao sistema de proteção do meio ambiente
previsões sobre as águas, desde a sua dominialidade, passando pelas competências legislativa, executiva e administrativa ... representantes do povo por interesses econômicos dos seus financiadores e disseminando, com isso, a corrupção ...Um novo olhar sobre as organizações da sociedade civil: fortalecendo ações de solidariedade
expressivo valor social agregado pelas OSCs, fruto de suas contribuições e generosidade, casos isolados de corrupção ... criminalização das OSCs decorreram, em grande parte, de denúncias e escândalos de casos isolados de corrupção ...Questão da falta de preparo dos candidatos a cargo político no Brasil
a falta de preparo pode levar a uma gestão ineficiente dos recursos públicos, gerando desperdícios, corrupção ... específicas A Constituição também trata das inelegibilidades para proteger a moralidade e a probidade administrativa ...A lei de responsabilidade fiscal nos municípios do Rio Grande do Sul:
Com isso, assegura-se uma autonomia fiscal e administrativa aos entes recém criados, garantindo-lhes ... Tal enumeração, obviamente, não é taxativa, enquadrando-se dentro principiologia constitucional-administrativa ...
Artigo
Destacado
em 12 de Abril de 2006 às 00:00
Por
Daniel Lena Marchiori Neto
,
Daiane Londero
e
Gilberto de Oliveira Veloso