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Direito ao recebimento por sucessão causa mortis dos valores de multas cominatórias aplicadas no curso de demandas cujo objetivo tenha sido a efetivação do direito à saúde do falecido.
Justiça, os valores das multas impostas em demandas judiciais com o propósito de garantir a efetivação do direito ... à saúde, ao contrário do que se passa com o próprio direito que se buscou efetivar, não tem natureza ...A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS SOB O ENFOQUE DAS TEORIAS HORIZONTAL E DIAGONAL: DA FORMULAÇÃO TEÓRICA À APLICABILIDADE JUDICIAL
INTRODUÇÃO Hodiernamente a relação entre o Direito Privado e os Direitos Fundamentais assumiu novos ... A chamada eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é um dos temas de maior envergadura ...Substituição de pena de prisão por tráfico de drogas em penas restritivas de direito
Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. ... DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ...
Jurisprudência
Destacado
em 04 de Outubro de 2009 às 00:00
Participante de plano de expansão telefônica tem direito a ações da Telebrás
cláusula contratual inserida pela Portaria 610/94 do Ministério das Telecomunicações, conferiu-lhe o direito ... versa sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, como "dominus litis", em defesa dos direitos ...Reconhecimento, em grau de recurso, do direito ao recebimento de medicamento: não configuração de julgamento extra petita.
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal o reconhecimento, em grau de recurso, do direito ao recebimento ... Não há falar em julgamento extra petita se o Tribunal a quo entende ser nítido o direito ao recebimento ...Do direito dos dependentes de titular já falecido de plano de saúde à manutenção no mesmo
falecido do plano de saúde poderem ser mantidos no plano, nas mesmas condições a que seu titular tinha direito ... remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito ...TJSC nega direito de resposta e defende liberdade de imprensa
Destacam os magnânimos doutrinadores que: O direito de informar divide-se em direito à expressão ... Há quem sustente que o direito de informar e o direito de se informar fazem parte do direito à informação ...
Jurisprudência
Destacado
em 17 de Março de 2010 às 00:00
Por
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina