Jurisprudência
Tutela antecipada para que empresa em débito com banco adquira títulos do Tesouro Nacional
Tutela antecipada em ação ordinária, em ação de empresa que está renegociando dívida com banco, que se recusava a adquirir Títulos do Tesouro Nacional para a primeira sem que fosse paga a dívida.
ACP contra falta de prestação de contas de verbas de festas públicas
Prefeitura organizou diversos eventos públicos nas cidades, cobrando taxas de barraqueiros e comerciantes, mas os valores destas não constaram dos balancetes nem ingressaram nos cofres públicos.
Domínio ayrtonsenna.com.br deve ser de propriedade da empresa da família do piloto
O TJ-PR decidiu, por unanimidade, que o domínio Internet ayrtonsenna.com.br constitui marca notória, e que deve ser entregue para utilização dos sucessores do falecido piloto de Fórmula 1.
Juiz nega reclamação contra resultado de eleições eletrônicas
Sentença em reclamação contra resultado da totalização de eleição feita por meio de urnas eletrônicas em São Domingos do Azeitão (MA), na qual o candidato alegava fatos ocorridos durante a votação, e diferenças nos números de votos entre as seções. O pedido foi indeferido, por ter sido considerado extemporâneo, e também por ilegitimidade de parte.
Juiz nega perícia de urnas eletrônicas
Candidato ingressou com reclamação requerendo perícia das urnas eletrônicas. O pleito foi negado pelo juiz eleitoral de Benedito Leite (MA), alegando que a perícia não teria fundamento legal e seria extemporânea.
Pessoa com direitos políticos suspensos não pode participar de campanha eleitoral
Político condenado à perda dos direitos políticos impetrou este habeas corpus, a fim de poder participar da campanha eleitoral da esposa candidata, alegando a inconstitucionalidade do art. 337, do Código Eleitoral.
Transgênicos:
Nova sentença sobre transgênicos, em ação civil pública impetrada, que é a ação principal em relação à cautelar na qual já havia sido deferida liminar e sentença favoráveis.
Abuso de autoridade: invasão de domicílio por delegadas durante a madrugada
Sentença em processo criminal por abuso de autoridade, contra duas delegadas que invadiram a residência de uma família durante a madrugada, sem mandado de busca e usando de ameaças e coação moral
Limitação dos juros em ação monitória proposta por banco contra correntista
Sentença em ação monitória proposta por banco contra correntista, para cobrança de débitos decorrentes do uso de cheque especial, na qual são feitas longas considerações acerca da inconstitucionalidade dos juros aplicados pela instituição financeira.
Propaganda eleitoral afixada em local irregular:
A decisão diz que caberia à acusada provar que não foi ela a autora da ordem para colagem do material irregular.
Página de político na internet não é propaganda eleitoral antecipada
A decisão é favorável ao candidato, julgando que a página de um político não é necessariamente propaganda eleitoral, podendo ter cunho informativo sobre suas atividades.
Sentença de indeferimento do registro da candidatura de Fernando Collor à Prefeitura de São Paulo
Na primeira instância, o juiz Percival Albano Junior julgou procedente ação de impugnação da candidatura de Fernando Collor de Mello à Prefeitura de São Paulo, movida pelo PSTU, por Paulo Maluf e pela coligação "Respeito por São Paulo".
Multa por propaganda eleitoral extemporânea em programa de televisão
Sentença do juiz Franco O. Cocuzza, proferida em ação contra o candidato Paulo Maluf e a Rede TV!, por uso de propaganda eleitoral extemporânea no programa de entrevistas da jornalista Marília Gabriela.