Jurisprudência
Réu em liberdade não precisa ser intimado pessoalmente sobre sentença
A Quinta Turma do STJ no AgRg no RHC 145.440/SC, decidiu que é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo necessidade de intimação pessoal do réu que está solto, nos termos do art. 392, II, do CPP.
Resenha Crítica do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, rel. Ministro Luís Roberto Barroso
A discriminação nos direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros foi tema de muita pauta de debates no cenário jurídico. Assim, o Supremo Tribunal Federal publicou acórdão sobre o assunto.
BANCO É CONDENADO POR ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPRÉSTIMO
Por unanimidade, os membros da 4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paraíba mantiveram a Sentença da 7ª Vara Cível da Capital paraibana, condenando o Banco Itaú Unibanco a devolução da importância de R$ 13.000,00 em favor do autor do processo....
Estabilidade provisória - Gestante - Reintegração - Recusa
A recusa injustificada da gestante à reintegração no emprego, visando apenas o recebimento a reparação pecuniária sem a contraprestação de serviços, caracteriza abuso de direito.
Construtora deve reparar defeitos em obra entregue a condomínio
Aplicação do CDC
Transgêneros e o direito a alteração do nome
Segundo o Supremo Tribunal Federal- STF- os trangêneros têm direito a alteração do nome civil independente de cirurgia.
Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Não Aplica Remição de Pena em Medida Cautelar Diversa da Prisão
Não Aplica Remição de Pena em Medida Cautelar Diversa da Prisão
A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS SOB O ENFOQUE DAS TEORIAS HORIZONTAL E DIAGONAL: DA FORMULAÇÃO TEÓRICA À APLICABILIDADE JUDICIAL
Este artigo analisa a existência e aplicabilidade das teorias da eficácia horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, a primeira aplicável nas relações cíveis e a segunda nas relações trabalhistas.
A new constitution in Brazil: who benefits?
This work aims to establish a critical analysis on the real need to formulate a new constitution.
SENTENÇA - GUARDA DE MENORES - CONCESSÃO UNILATERAL - ECA
SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL PARA A GENITORA COM DIREITO DE VISITA PATERNO
TJRS: Inviabilidade do reconhecimento concomitante das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio.
Segundo o TJRS, não pode ser reconhecida concomitantemente a qualificadora do motivo torpe com a do feminicídio, sob pena de bis in idem.
Jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO
Recentíssimo julgado do Tribunal Regional Federal da 2 Região no qual reafirma sua posição acerca do crime de estelionato previdenciário, representando o alinhamento de sua jurisprudência nesta matéria aos Tribunais Superiores.
Julgamento do STF a respeito de loterias
Breve resumo do julgamento do STF a respeito de loterias.
Dispensa de alcoolista é considerada nula pela Justiça do Trabalho
Sentença judicial da 3ª VT de Mogi das Cruzes determina a reintegração de trabalhador com bom histórico de vendas que foi dispensado por justa causa forjada poucos dias após ter mencionado ser vítima do alcoolismo.
Quitação contrato de financiamento habitacional com FCVS
A cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) consiste em espécie de seguro que se destina a cobrir o saldo devedor eventualmente existente após o término do prazo estabelecido para o financiamento, nos contratos do SFH.
PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Nulidade de procedimento de consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia de alienação fiduciária em contrato de consórcio.
Responsabilização de agentes públicos por atos relacionados à Covid-19
O STF, em sede de ADI, discutiu a responsabilização de agentes públicos pela prática de atos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e aos efeitos econômicos e sociais dela decorrentes.