Direito Administrativo

Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.

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Delito de hermenêutica e o uso seletivo da ação de improbidade

15/07/2017 13:13Luís Carlos de Almeida Hora 1

O texto representa uma crítica ao comportamento, no Brasil, relacionado ao delito de hermenêutica, que existe, dependendo de quem é o intérprete da lei.