Notícias
O pacto federativo e a requisição de bens entre os entes
UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF ACERCA DA REQUISIÇÃO DE BENS DOS ESTADOS PELA UNIÃO E DA OFENSA AO PACTO FEDERATIVO (AUTONOMIA FEDERATIVA)
O auxílio-reclusão teve mudanças em 2020
O auxílio-reclusão pode ser pago a familiares de presos filiados ao INSS, desde que comprovem união estável ou dependência financeira. Em 2020, novas exigências foram implementadas.
Comitê Central de Governança assume papel de ANPD com novo decreto, dizem advogados
A governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e a instituição do Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados têm causado divergências entre advogados especialistas no tema.
Fazenda Nacional facilita pagamentos de dívidas
Fazenda Nacional facilita pagamentos de dívidas em decorrência da pandemia
A INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL E A POSSIBILIDA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AS ASSOCIAÇÕES CIVIS
Decisão possibilita associações a ingressarem com recuperação judicial. A decisão, proferida em meados de maio, aguarda julgamento definitivo no TJRJ.
Coronavírus: Justiça determina que servidora idosa seja dispensada do trabalho por risco à saúde.
Ainda que a autora não fosse idosa, na situação excepcional em que vivemos, seria uma violação direta à sua dignidade obrigá-la a correr os evidentes riscos de agravamento de eventual contaminação da COVID-19, indo e voltando, todos os dias ao trabalho.
PUBLICADA PORTARIA PGFN nº 14402 de 16/06/2020
Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União diante dos efeitos da crise causada pela pandemia de COVID-19
FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTA IMPENHORABILIDADE DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA
Se comprovada fraude à execução, a norma que protege o bem de família fica afastada.
Banco é condenado a restituir débitos fraudulentos cobrados de cliente.
O Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - S/A, foi obrigado a restituir valores sacados indevidamente de conta de cliente, pois houve falha na prestação de serviço no quesito segurança.
Candidato que Concorre pelo Sistema de Cotas não pode ser excluído da Seleção no Regime de Ampla Concorrência.
Os candidatos que concorrem pelo sistema de cotas não podem ser excluídos de concorrerem, de forma concomitante, com aqueles que disputam as vagas no regime da ampla concorrência.
Contratos Digitais: uma ótima ferramenta
Contratos e assinaturas digitais são ótimas ferramentas de trabalho, que visam facilitar e desburocratizar as transações comerciais de sua empresa.
Overbooking é mero dissabor ao consumidor
Em sentença proferida pela Juíza Júnia de Souza Antunes, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, a douta magistrada considera a reparação material do art. 24 da Resolução 400 da ANAC, como suficiente para elidir a quebra contratual de transporte aéreo.
Conselho Nacional de Justiça aprova pedido de divórcio pela internet em meio à pandemia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de editar o Provimento nº 100/2020 que dispõe, dentre outros pontos, sobre a possibilidade de realizar o divórcio virtual. A alternativa, que surgiu em meio a pandemia causada pelo novo coronavírus visa facilitar
Os impactos da Reforma da Previdência no valor do benefício da pensão por morte
Saiba como ficará o valor do benefício de pensão por morte para óbitos ocorridos após a entrada em vigor da Reforma da Previdência.
STF proíbe trabalho em atividades nocivas após aposentadoria especial
STF decide que trabalhador não poderá permanecer laborando em atividades nocivas caso tenha obtido aposentadoria especial.
Resposta da EDPB às ONGs sobre os decretos húngaros e declaração sobre o artigo 23.º do GDPR
« Durante a 30ª reunião plenária, o EDPB adotou uma declaração sobre os direitos dos titulares de dados em conexão para o estado de emergência nos Estados-Membros. O Conselho respondeu a uma carta da União das Liberdades Civis para a Europa.
Não entrega de produto comprado pela internet gera indenização
Em sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível da Capital, Suei Garcia, foi concedido o direito a indenização por danos morais à consumidora que adquiriu produto de um sítio de comércio eletrônico de artigos desportivos e nunca o recebeu.
Mais uma vitória! Servidora consegue licença médica por tempo superior a 150 dias para cuidar de sua filha recém-nascida portadora de condição de saúde frágil.
A servidora passou a ocupar cargo público, mas ainda estava em estágio probatório, quando sua filha ao nascer com apenas 25 semanas de parto prematuro necessitou de uma série de tratamentos médicos e fisioterápico.
