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Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora ROSSI na restituição à vista de 90% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%
Precedente jurisprudencial recente, oriundo do Foro de Santo Amaro de São Paulo mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria e determina à incorporadora devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta
Impeachment: Institutos dos Advogados apresentam livro sobre impeachment na Câmara nesta quinta
Nesta quinta-feira, dia 14, às 11h, um grupo de juristas estará na Câmara dos Deputados para entregar aos 513 deputados federais exemplares do livro “Impeachment: instrumento da democracia”, que está sendo lançado pela Editora do Instituto dos Advogados de São Paulo...
Os limites da pensão por morte em casos de viuvez
As alterações trazidas pela Lei 13.135/2015 proporcionaram grandes mudanças na Lei que dispõe sobre sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), impondo limites nas regras de concessão da pensão por morte ao(à) viúvo(a).
Substituição e sucessão presidencial sob o prisma do Direito Constitucional
Tomando por base o momento político que o Brasil atravessa, mostra-se necessário aclarar o tema apontado, em virtude da grande confusão criada acerca da substituição e sucessão presidencial.
Decisão do TST: candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação
A contratação precária de pessoal, na validade do concurso público, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para as mesmas atribuições do cargo ali previsto, configura preterição dos candidatos aprovados mesmo fora das vagas do edital.
Câmara aprova Projeto de Lei 36/15 que permite ao Delegado de Polícia aplicar provisoriamente medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, até a decisão judicial
A importância do Projeto de Lei 36/15 que permite ao Delegado de Polícia aplicar provisoriamente medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, até a decisão judicial, para a Polícia Judiciária.
Atraso na entrega da obra: quais os direitos do comprador?
Novo precedente judicial impõe à incorporadora a devolução imediata de todos os valores pagos pelo comprador, após atraso na entrega da obra, ultrapassado o limite previsto em contrato para a entrega do imóvel.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora ATUA na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%
Decisão da justiça paulistana determina devolução de parte substancial dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta e mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria. Saiba mais.
Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada
Efetivamente, a dificuldade de diálogo entre os cônjuges separados, em regra, é consequência natural dos desentendimentos que levaram ao rompimento do vínculo matrimonial. Esse fato, por si só, não justifica a supressão do direito de guarda de um dos pais
STF reconhece direito adquirido em reajuste concedido a servidores do Tocantins
De acordo com o ministro Edson Fachin as novas leis esvaziaram o que havia sido anteriormente concedido aos servidores e violaram o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de SP condena PDG na restituição de 90% de todos os valores pagos por compradores + 100% da comissão de corretagem e SATI, à vista + correção e juros de 1%
Decisão da justiça paulistana reafirma o direito do comprador de imóvel na planta em reaver parte substancial dos valores pagos perante a incorporadora, à vista, acrescido de correção monetária e juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: TJSP condena GAFISA na restituição de 90% dos valores pagos ao comprador + 100% das comissões de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%
Analisando decisão da primeira instância, o TJSP manteve a sentença que impôs a incorporadora a devolução de parte substancial das parcelas pagas em contrato, além de obrigá-la na restituição integral da comissão de corretagem e taxa SATI. Saiba mais!
Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI: Justiça de São Paulo condena ROSSI RESIDENCIAL na devolução de valores indevidamente pagos, com correção monetária retroativa e juros de 1%
Justiça paulista declara ilegalidade na operação de cobrança de valores destinados ao pagto. de comissão de corretagem e taxa SATI na aquisição de imóvel na planta e determina a devolução integral dos valores pagos ao consumidor. Saiba mais.
Revisão contratual
Taxa de juros que ultrapassa a média do mercado, definida pelo Banco Central, é abusiva.
IASP lança curso de inglês jurídico
A partir de abril o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) iniciará o novo curso de inglês jurídico. O curso acontecerá sempre às sextas-feiras e vai de abril a junho, na sede do Instituto. O Curso abordará os principais...
Dizer o óbvio
Em entrevista publicada na quinta-feira (24/03) por esta Folha, o advogado Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, tratou de dizer o óbvio: como o processo de impeachment está previsto na Constituição, não pode ser considerado um golpe. Um dia antes, Cármen...
Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade
No caso, a viúva recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que entendeu que a legitimidade passiva na ação de investigação de paternidade post mortem recai apenas nos herdeiros do suposto pai falecido. Assim, a viúva não deve participar.