Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores

Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.

Interpretação do §1º do artigo 840 da CLT: da iliquidez do pedido inicial no Processo do Trabalho

Sob pena de afronta ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o §1º do art. 840 da CLT deve ser interpretado com razoabilidade para que se aplique subsidiariamente o art. 324 do CPC, diante de situações que impedem a liquidação imediata do pedido.

Imunidade recíproca das sociedades de economia mista

Sociedade instituída com finalidade de realizar atividades de extensão do território do ente estadual e de interesse local. Participação em bolsa para fins de efetividade. Concessão de isenção por ente municipal como fator de reconhecimento da finalidade.

Lei Municipal de Educação em Direitos Humanos Fundamentais

Projeto de Lei no 0001, de 06 de novembro de 2017

Terceirização de serviços sob a ótica da nova legislação trabalhista

Desta feita, após as alterações legislativas mencionadas, tem-se que é possível a terceirização de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, ficando superada a questão levantada na Súmula 331 do TST.

O PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA NO ÂMBITO PROCESSUAL TRABALHISTA

COMO DESTACA CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE: “O PRINCÍPIO DO PREJUÍZO, TAMBÉM CHAMADO DE PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA, ESTÁ INTIMAMENTE LIGADO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SIGNIFICA QUE NÃO HAVERÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO MANIFESTO ÀS PARTES.

CADIN - empresa com débitos federais

As informações contidas no CADIN são de natureza sigilosa. Essas informações somente serão prestadas aos responsáveis pelos débitos devidamente identificados.

Parecer Jurídico: Instituição Religiosa Missão Vida (Uberlândia - MG)

Cuida-se este parecer jurídico investigar a compatibilidade da associação Missão Vida com a lei 9.790/99 (Lei de Utilidade Pública do Governo Federa), verificando o enquadramento da associação em OSCIP.

NCPC e o Processo do Trabalho

Tema da aula Direito Processual do Trabalho: Conceito; Natureza Jurídica; Autonomia; Interpretação; Integração; Eficácia. Lacunas Normativas, Ontológicas e Axiológicas. Fontes. Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais do Processo do Trabalho

Direito do Consumidor

Quero saber se vai ter parecer favorável e se a empresa vai realmente me pagar, isso demora muito?

Incidente de Recurso Repetitivo - Orientação Jurisprudencial nº. 191 do TST

A divergência existente entre a decisão da SDI1 do TST, em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, contrariando a Orientação Jurisprudencial 191 e, de consequência, gerando impacto nas relações cíveis.

Loterias estaduais podem explorar concursos de prognósticos

É lícito às loterias estaduais explorarem os mesmos equivalentes concursos de prognósticos, cujas modalidades lotéricas tenham sido criadas por lei federal, considerando-se autorizadas quando criadas pela União, ou exploradas pela loteria federal. Não podem explorar outras loterias.

DA INAPLICABILIDADE DA CONDUTA VEDADA ELEITORAL AO SISTEMA CONFEA/CREA

Análise acerca da conduta vedada aos agentes públicos, instituída pelo art. 73, VI, a da Lei 9.504/97, as peculiaridades inerentes ao processo eleitoral geral e a incompatibilidade com o procedimento administrativo de escolha do representante da autarquia

LOCAÇÃO - PRAZO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO

A estipulação do prazo contratual nas locações é livre. O locatário pode rescindir a qualquer tempo a locação, desde que pague a multa estipulada.

A relativização de direitos fundamentais pela incompetência de gestão do sistema de justiça criminal no Brasil

O não cumprimento do julgamento definitivo em prazo razoável conduz à impunidade. E, para evitá-la, pretende-se relativizar o direito e garantia fundamental da não culpabilidade antes do trânsito em julgado.

PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS: AMPLA PESQUISA E FRACIONAMENTO DE DESPESA

Parecer jurídico elaborado para orientar a Comissão de Licitações em casos de dispensas que tenham por objeto a aquisição de bens e serviços de quantificação previsível.

Nota ao PL 3.337/2015: cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras

O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.

ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP

Em face de erro no preenchimento do PER/DCOMP, as decisões são no sentido de se admitir a revisão da decisão administrativa.

Câmara Municipal de Marília - Projeto de Lei Democrática e Ética

RESUMO: incluir a democracia e o direito ético.

Opinativo sobre a discutível responsabilidade tributária do inquilino quanto ao IPTU

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O que difere da relação do inquilino frente ao imóvel, cuja posse dura enquanto durar o contrato de locação. Indaga-se, portanto, por que muitos contratos insistem em atribuir a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU ao locatário?