PARECER - CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO.

CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Parecer jurídico sobre aposentadoria e nova investidura em cargo público

Trata-se sobre a legalidade de nomear e empossar candidato(a) aprovado em concurso público, considerando que o(a) candidato(a) é aposentada pela Administração Pública Municipal.

Inaplicabilidade dos depósitos ao FGTS em caso de vínculo estatutário nulo: parecer

Trata-se de modelo de opinativo respondendo à consulta acerca do possível cabimento de depósitos ao FGTS para servidores cujos vínculos estatutários foram reputados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Parecer sobre eliminação de candidato em concurso público por simples pigmentação da pele

TATUAGEM. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO SUBJETIVO PARA ESCOLHA DO CANDIDATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Gratificação de Função/Comissão

Parecer sobre a possibilidade ou não de incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de função/comissão

Incidência de ISS sobre valores relativos a subempreitadas e materiais fornecidos

Parecer jurídico sobre a não inclusão do ISSQN nos valores relativos a subempreitadas e aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.

Recondução ao Militar das Forças Armadas

Assim como ao Servidores Públicos Civis Federais, aos militares das Forças Armadas também é possível o reingresso do militar estável, empossado em novo cargo, em regime jurídico distinto, caso venha a ser inabilitado no estágio probatório do novo cargo.

Férias e 13º aos Agentes Comunitários de Saúde

Parecer trata da situação do pagamento ou não de férias e 13º aos Agentes Comunitários de Saúde oriundos de Processo Seletivo Público (espécie de concurso público da categoria) e originários de contratação tempoprária.

As duas faces da lei de exceção.

Críticas sobre a fragilidade dos argumentos (Fundamentos ?) dos ministros do STF em decisões favoráveis a políticos sob investigação (Neste caso, Aécio Neves ). Em seu teor, é o que se trabalha, além das críticas que não tem para si a alienação política o

PARECER JURÍDICO - Penalidade de inidoneidade a empresa de contabilidade.

Poder Legislativo ter sido multado pela Receita Federal, em virtude do envio intempestivo das informações de obrigações acessórias mensais por parte da empresa de contabilidade contratada. Penalidades. Ressarcimento ao erário. Inidoneidade.

Remoção de Servidor Público: supremacia do interesse público como baliza

Análise sobre os aspectos jurídicos atinentes ao requerimento de remoção feito por servidora pública de órgão federal, a fim de residir em Estado da federação no qual vive seu esposo. Entenda quais os limites desse direito, sob à ótica da supremacia do interesse público sobre o privado.

Infração de trânsito pela circulação em áreas restritas na cidade de São Paulo

Parecer jurídico que conclui que, a depender da especificidade do serviço, é indevida a autuação de trânsito pela circulação em áreas de restrita circulação na cidade de São Paulo.

Modelo de Parecer: Resilição Unilateral Imotivada

Trata-se de modelo de parecer que analisa a ocorrência de suposta ilicitude contratual configurada num ato de resilição unilateral.

Criação de cargos para Defensor Público quando ultrapassado o limite de gastos de pessoal do Executivo

Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.

Pontos importantes sobre o novo programa de regularização de débitos não tributários do Governo Federal

No dia 22/05/2017 o Governo Federal publicou a Medida Provisória, nº 780/2017 que trata do novo Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) - parcelamento de créditos não tributários federais junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.

Inexigibilidade de licitação para treinamento profissional

Trata-se de parecer jurídico exarado com o objetivo de orientar a Administração Pública Municipal nas eventuais contratações de serviços técnicos especializados para treinamento de seu pessoal.

Nepotismo na Administração Pública: aspectos gerais, históricos e culturais

Estudo realizado para nortear as contratações públicas de pessoal (cargos em comissão), a fim de evitar e coibir a prática de nepotismo no âmbito da administração municipal.

Equiparação Salarial. Administração Pública.

Trata-se de consulta sobre a possibilidade de equiparação na Administração Pública, em específico Sociedade de Economia Mista.

Descontos Salariais

Trata-se de resposta a consulta feita sobre a possibilidade de descontos no salários e quais os títulos possíveis.

É ilegal a interrupção do plano de saúde médico pelo empregador dos funcionários afastados por problemas de saúde?

Assim, a concessão pelo INSS do auxilio doença, em momento algum acarreta ou permite a suspensão e inexigibilidade de todas as obrigações da empregadora.