Direito Eleitoral

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

Petição de habeas corpus para trancamento de ação penal eleitoral

26/06/2017 16:06Agnelo Baltazar Tenório Férrer 2

Trata-se de modelo de petição de HC ajuizado perante o TRE, requerendo o trancamento de ação penal eleitoral, em cujo pleito se obteve êxito.

Retroatividade da Lei da Ficha Limpa e suas mazelas jurídicas

16/08/2019 15:00Thaísa da Silva Borges 0

A decisão proferida no julgamento do RE 929.670/DF não é provida de unanimidade, sendo alvo de diversas controvérsias. Nesse sentido, questiona-se se realmente seria hipótese de relativização da vedação da retroatividade de lei em prejuízo do réu.