Petições de Direito Eleitoral
Eleições 2020: Modelo de Defesa em impugnação ao registro de candidatura
A peça é um caso real que ocorreu nas eleições passadas e que nosso escritório teve êxito. Tem como objeto principal a desincompatibilização de servidor público no prazo legal.
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Modelo de petição de recurso especial eleitoral
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto em face de indeferimento de pedido de registro de candidatura.
Recurso especial eleitoral
Recurso especial contra desaprovação de contas de campanha já julgadas pelo Colegiado Regional, quando enquadradas nas hipóteses do art. 121, §4º da CF. Argumenta que o acórdão recorrido violou o direito à ampla defesa, havendo divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de juntada de documentos após a decisão de primeiro grau e sobre o tratamento de erros formais e materiais irrelevantes na prestação de contas.
Pedido de informações a órgãos públicos (Lei 12.527/2011).
Muitos advogados e operadores do Direito desconhecem a possibilidade de invocar o procedimento de obtenção de informações junto a Órgãos Públicos e entidades com personalidade de Direito Privado vinculadas à Administração.
OAB pede cassação de Levy Fidelix por declarações homofóbicas
O Conselho Federal da OAB protocolou pedido de providências ao TSE requerendo a cassação da candidatura do candidato a Presidência da República Levy Fidélix, face suas manifestações homofóbicas no debate eleitoral ocorrido no dia 28 de setembro, na Rede Record de televisão.
Presença de candidato em inauguração de obra pública
O Ministério Público Eleitoral pede cassação de registros de candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeito por conduta vedada consistente na mera presença de candidato em evento de inauguração de obra pública.
Lei Ficha Limpa de Santa Catarina é inconstitucional
Advogado representa ao Ministério Público pela inconstitucionalidade de lei de Santa Catarina que estabelece a inacessibilidade a cargos em comissão de pessoas com direitos políticos suspensos por condenação por improbidade administrativa. A peça alega, dentre outros aspectos, a invasão da competência federal, a ofensa à segurança jurídica e a desproporcionalidade da medida.
Partido critica ADIN contra lei do voto impresso conferido pelo eleitor
O PDT ingressou requereu sua admissão como 'amicus curiae' na ADI 4543, em defesa da lei do voto impresso. Alega que autenticação do voto impresso não deve permitir a identificação posterior do voto do eleitor. Também diz que a urna somente aceitará votos mediante liberação pelo terminal do mesário, depois que o eleitor for identificado numa máquina separada. Por fim, alega que a ADIN somente impugna dois parágrafos, podendo o voto impresso permanecer em vigor com o restante do artigo.
MPF diz que voto impresso conferido pelo eleitor é inconstitucional
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4543, o Ministério Público Federal questiona o artigo 5º da Lei nº 12.034/09, que cria, a partir das eleições de 2014, o voto impresso conferido pelo eleitor. Segundo a petição, o voto impresso conteria assinatura que permitiria a identificação posterior do eleitor, violando o sigilo do voto. A peça também alega que a desconexão entre a urna e o terminal de identificação do eleitor exigirá que a urna eletrônica fique permanentemente aberta, aceitando votos em duplicidade. Veja também: Partido critica ADIN contra lei do voto impresso e defende auditoria pelo eleitor
Recurso contra indeferimento de candidato considerado analfabeto
Recurso apresentado por candidato que teve sua candidatura indeferida, por ter sido considerado analfabeto pela Justiça Eleitoral.
Protesto do PDT contra as urnas eletrônicas de 2004:
O principal motivo do protesto foi a constatação de que é possível violar os votos devido a introdução do novo conceito de arquivo de votos digitais em substituição à impressão do voto eletrônico, abolida em outubro de 2003 pelo Congresso Nacional por sugestão do próprio TSE.
Reclamação eleitoral na Paraíba
Reclamação eleitoral interposta por coligação na Paraíba contra o resultado das eleições de 2002, apontando diversos indícios de violação das urnas eletrônicas, tais como: divergências nas assinaturas digitais, manipulação indevida das urnas após sua inseminação, inseminação das urnas de reserva em separado, assinatura indevida de selos de autenticação, falta de disponibilização de programas aos fiscais.
Partido político protesta contra falta de transparência nas eleições eletrônicas
Protesto do diretório nacional de partido político contra atos da Justiça Eleitoral que cercearam o livre exercício da fiscalização do sistema eletrônico de votação e totalização nas eleições de 2002.
Ação de impugnação de mandato eletivo por compra de votos
Petição inicial de ação de impugnação de mandato eletivo de Prefeito e Vice-Prefeito, promovida pelo Ministério Público, requerendo a cassação dos diplomas, em virtude de compra de votos e distribuição de bens públicos durante a campanha eleitoral.
Recurso contra diplomação de candidato por abuso do poder econômico
Recurso contra expedição de diploma de candidato eleito ao cargo de prefeito, alegando abuso de poder econômico
Habeas corpus: candidato preso fazendo propaganda eleitoral regular
Habeas corpus impetrado em favor de candidato, que foi preso por distribuir panfleto em porta de escola, sem que tal fato constitua qualquer ilegalidade.
Mandado de segurança contra presidente do TSE por indeferimento de impugnação das urnas eletrônicas
Tendo sido negada a petição do PDT impugnando os programas das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições de 2000, o partido ajuizou mandado de segurança contra o relator do processo, Ministro Néri da Silveira, aprofundando a questão e abordando aspectos da decisão proferida.
