Petições de Direito Processual Penal
Habeas corpus:
Habeas corpus impetrado em favor de Prefeito, o qual foi indicado como réu em ação penal por crime de desobediência a decisão judicial, alegando ser parte ilegítima, por não figurar no pólo passivo da aludida decisão descumprida.
Crime com pena inferior a 2 anos na Justiça Estadual: habeas corpus
Habeas corpus em favor da extensão do conceito de menor potencial ofensivo da Lei dos Juizados Especiais Federais aos Juizados dos Estados.
Representação de inconstitucionalidade contra provimento sobre Juizados Especiais
A referida norma determinou que a nova definição de crimes de menor potencial ofensivo aplica-se somente às ações ajuizadas posteriormente à vigência da lei, desconsiderando a data da ocorrência do fato criminoso.
Habeas corpus em favor de advogado acusado de calúnia e difamação contra delegado
Em rumoroso processo em trâmite na 5ª Vara do Júri (Pinheiros), em São Paulo, um advogado suscitou a suspeição do delegado de Polícia que conduziu o inquérito para funcionar como testemunha no processo-crime respectivo, por entender que aquela autoridade havia praticado atos incompatíveis com a apuração da verdade. O delegado citado representou contra o advogado, por calúnia e difamação.
Pedido de desaforamento de julgamento pelo Tribunal do Júri
Petição de desaforamento do julgamento de réus acusados de homicídio, em virtude de falta de instalações adequadas para a instalação do Tribunal do Júri e pela possibilidade de os jurados por medo se sentirem intimidados.
Pedido de liberdade provisória assistida
Exemplo de pedido de liberdade provisória assistida a acusado de crime de homicídio, preso em flagrante delito.
Habeas corpus por deficiência na defesa do acusado
Habeas corpus impetrado em favor de acusado em processo de competência do Tribunal do Júri, alegando deficiência na sua defesa. Para o acusado, então revel, fora nomeado como defensor falso advogado.
Habeas corpus preventivo contra ameaça de prisão a suposto depositário fiel
O paciente não guardava bem de terceiro, mas um bem de propriedade sua, cuja posse lhe era assegurada por liminar em ação de reintegração de posse. Tendo sido o processo extinto sem julgamento do mérito, o juiz determinou sua prisão para que fosse coagido a devolver o bem.
Impedimento de juiz que atuou no inquérito policial
Razões de Recurso Especial em que se pugna pelo impedimento de juiz para julgar ação penal em que este tenha atuado nas investigações do inquérito.
Recurso contra suspensão condicional do processo ex officio
Razões de recurso do MP contra decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, por não ter havido requerimento da Promotoria.
Cassação de mordomias a presidiário
Requerimento do Ministério Público para cassação de mordomias ilegais concedidas a um presidiário.
Livramento condicional em crime equiparado a hediondo
Petição inicial de livramento condicional para condenado em crime equiparado ao hediondo.
Desaforamento de processo-crime
Petição de desaforamento de processo criminal para isentar o julgamento de dúvidas quanto à imparcialidade do júri
Habeas corpus suspendendo ação penal baseada em provas ilícitas
Aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Venenosa.
Peças do Ministério Público nos Juizados Especiais Criminais
Elaboração da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal da Comarca de Aracaju, enviada por Silvio Roberto Matos Euzébio
Extinção de medida de segurança e internação ilegal
Petição de Vandir da Silva Ferreira, promotor de Justiça de Execução Penal em Brasília.
