Petições de Direito Processual Penal
Habeas Corpus com pedido de trancamento de ação penal
Um Policial Militar estava sendo acusado nas duas esferas penais, tanto na Justiça Comum como na Justiça Militar pelo mesmo fato criminoso, o HC teve por finalidade trancar na esfera da Justiça Comum o processo penal.
Modelo de Habeas Corpus para trancamento de Inquérito Policial
Trata-se de um modelo de Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial.
Revogação de prisão temporária
Requerimento de revogação de prisão temporária para crime hediondo.
Apelação Criminal.
A irresignação do Apelante subdivide-se em cinco tópicos: num primeiro momento repisará a tese da negativa da autoria e violação do princípio da ampla defesa, proclamada pelo Apelante desde a natividade da lide.
Habeas corpus: desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/06
Prisão em flagrante crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Desclassificação para Art. 28 da Lei 11.343/06.
Reclamação junto ao STJ - Superior Tribunal de Justiça
Com fundamento na previsão constitucional (artigos 102, I, “l” e 105, I, “f”, da CF), legal (artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão...
Defesa preliminar e resposta à acusação
O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia.
Representação no CNJ contra Joaquim Benedito Barbosa Gomes
A atividade judiciária não pode ser "pautada" pelas necessidades midiáticas do espetáculo. Juiz que não cumpre e não faz cumprir fielmente a Lei deve ser punido, qualquer que seja o Tribunal onde atue.
Ação civil pública: alimentação aos presos pelo estado de São Paulo
Objetiva-se o imediato fornecimento da devida alimentação aos presos que permanecem sem o mínimo de dignidade no fórum de Suzano aguardando a realização da audiência.
Ação civil pública: irregularidades em cadeia pública
O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública para eliminar irregularidades na cadeia pública do Município de Pombal, com vários pedidos, desde a classificação dos presos até o fornecimento de assistência material, social, educacional e jurídica.
Habeas corpus: inaplicabilidade dos novos ritos de recebimento da denúncia aos Juizados Especiais Criminais
A nova redação dos §§ 2º e 4º do art. 394 do Código de Processo Penal estabelece a aplicabilidade dos arts. 395 a 398 a todos os procedimentos penais de primeiro grau. Neste habeas corpus, defende-se a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por afrontar os delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, regulados por norma específica, com a consequente anulação do recebimento da denúncia.
Réu que se oculta para não receber citação.
Decisão pela inaplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal, que manda suspender o processo quando o réu citado por edital não comparece, ao caso do réu que se oculta para não receber a citação pessoal.
Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública:
Petição inicial de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública para obrigar o Estado ao fornecimento de alimentação aos presos provisórios da cadeia pública de um Município de Alagoas.
Denúncia em crime de violência doméstica.
Denúncia do Ministério Público em crime de lesão corporal contra a mulher, abrangido pela Lei Maria da Penha.