Acumulação de cargos e funções

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Prazo decadencial do PAD nos casos de acumulação de cargos públicos

10/06/2018 15:00Antonio Átila Silva da Cruz 1

Abordamos a controvérsia acerca da possibilidade de o servidor acumular cargos públicos, mesmo que ilicitamente, aplicando-se a tese de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99.