Causas previdenciárias no Juizado Especial Cível Federal

Analisa-se a competência jurisdicional para julgamento de ações que discutem benefícios previdenciários nos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal.

Lei Maria da Penha, Juizados Especiais e STF

Ao declarar constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a incidência dos Juizados Especiais Criminais, o STF dispensou a necessidade de representação, mas apenas para os delitos de lesão corporal leve e culposa.

Competência para crime militar cometido por civil

Crime militar cometido por civil contra instituições militares, ainda que previsto só no CPM, deve ser julgado pela justiça comum estadual? Doutrina e jurisprudência indicam que sim.

Competência territorial para ação civil pública: necessidade de revisão da OJ 130 da SDI-II do TST

A competência para a ação civil pública possui característica territorial absoluta, a qual impossibilita o exercício de qualquer outro juízo para processar e julgar a demanda que não os previamente estabelecidos por lei.

Restrição territorial da sentença em ação civil pública: inconstitucionalidade

É descabida a alteração feita por meio da Medida Provisória nº 1.570/97, convertida na Lei nº 9.494/97, que fixou, como limite territorial aos efeitos da coisa julgada proferida em ações civis públicas, o território do órgão prolator da decisão.

Aplicabilidade da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar Estadual

Não há justificativa jurídica para o afastamento da aplicação dos institutos criados pela Lei dos Juizados Especiais Criminais aos processos da Justiça Militar com eles pertinentes.

Polícia foi generosa com Rita Lee: momento do flagrante e competência dos Juizados pela dosimetria antecipada

Essa bondade ocorreu por conta de dois erros na operação policial. Deveriam prendê-la durante o show, e não ao término do evento. E deveriam efetuar o auto da prisão em flagrante, e a cantora só seria liberada imediatamente caso pagasse fiança.

Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro: composição e competência cível

O Rio de Janeiro deve regulamentar sua Justiça Militar Estadual incluindo o praça na composição do Conselho Permanente de Justiça, por ser forma de aplicar o princípio do julgamento do militar por seus pares.

O civil deve ser excluído da jurisdição militar

Não faz sentido, em algumas hipóteses previstas no CPM, o civil ser processado e julgado pela Justiça Militar pelo cometimento de crime militar, notadamente quando não são atingidas as instituições militares e a operacionalidade das Forças Armadas.

Lei do Abate e Justiça Militar

A Lei nº 12.432/2011 é válida sem adaptação ao CPPM, mesmo em casos de pena de morte? Conceitos como abuso e excesso de poder desafiam o direito à vida e a competência do Júri.

Competência processual internacional

Não se reconhece o instituto da litispendência internacional perante o direito brasileiro.

Especialização de vara judicial e art. 2° da LACP

Qual o foro competente quando ajuizada ação civil pública, mas o local dos alegados danos ou risco de danos não coincidir com a “jurisdição da vara especializada”?

Competência cível e penal da Justiça Federal

Estudam-se os critérios constitucionais para a fixação das competências cível e penal gerais da Justiça Federal, defendendo o critério "ratione personae" para a competência cível, em contraste com o "ratione materiae", utilizado para a competência penal.

Competência na ação civil pública ambiental

A competência para julgar as contravenções penais ambientais é da Justiça Estadual. Desloca-se para a Justiça Federal nos crimes ambientais praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou suas autarquias ou empresas públicas.

Juiz brasileiro e competência internacional: concorrente ou exclusiva

Resumo: Este artigo tem a finalidade de expor a competência do juiz nacional e explicar as regras de aplicação do direito estrangeiro. Assim, será destacada a importância de se conhecer a competência e jurisdição, com a apresentação dos critérios da...

Sistema de enjuizamento escalonado (ou procedimento judicial funcionalmente escalonado). Repensando o modelo de processo

Deve haver um juiz para a urgência, um para a instrução e um para a sentença, que deve atuar na respectiva etapa de competência.

O foro de eleição no contrato de representação comercial

Representante Comercial é um profissional especializado em vendas, responsável por difundir e negociar produtos de terceiros em troca de comissões. Seu ofício é regulamentado pela Lei Federal de nº. 4.886/65, que, ao longo de seus 49 artigos, define não apenas…

A incompetência no processo eletrônico

No procedimento eletrônico, dependendo do juiz que reconhecer a incompetência, não será sempre possível remeter os autos virtuais ao juízo ou tribunal competente.

Considerações sobre a competência do juizado especial cível estadual

O presente trabalho destina-se a levantar algumas questões sobre tema de suma importância na prática forense: a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, regulados pela Lei nº 9.099/95. Parece consenso, na grande maioria da doutrina e jurisprudência, que, nas causas…

A nulidade dos atos decisórios praticados por juiz absolutamente incompetente

A nulidade não alcança alguns atos, por força da função social do processo, do atendimento da finalidade precípua do ato passível de nulidade, e por questão de lógica e economia processual.