Leis municipais que proíbem fogos de efeito sonoro
16/02/2019 14:10 0
Estudo sobre a competência do município para legislar sobre fogos de artifício de efeito sonoro à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do TJ/SP.
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Competência legislativa municipal
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Em tempos de Lava Jato, ninguém quer ser preso: a inconstitucional imunidade concedida aos vereadores
30/03/2018 17:10 2
Enquanto o STF parece tender a desconsiderar a imunidade dos deputados estaduais à prisão provisória, lei orgânica municipal, da cidade de Timon - MA, confere a vereadores as mesmas imunidades que detêm os parlamentares estaduais e federais.
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![Renato Takashi Igarashi]( "Renato Takashi Igarashi")
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Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores
26/11/2017 15:00 82
![Juvimário Moreira]( "Juvimário Moreira")
Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.
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Condomínio urbanístico: constitucionalidade da legislação municipal
23/03/2016 11:08 15
![Dr. Marco Aurelio S. Viana]( "Dr. Marco Aurelio S. Viana")
A legislação urbanística municipal, ao disciplinar o condomínio urbano e regulamentar o loteamento fechado deve obedecer a Lei Federal, o Plano Diretor do Município, as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e o Código de Obras.
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Câmaras de Vereadores no Espírito Santo não podem legislar sobre pedágio de turistas
04/02/2016 09:22 15
![Carlos Eduardo Rios do Amaral]( "Carlos Eduardo Rios do Amaral")
O texto dispõe sobre o verdadeiro papel da Câmara de Vereadores e a essencial observância da iniciativa privativa do processo legislativo.
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O Município no federalismo fiscal brasileiro
08/08/2014 15:45 6
![Pedro Henrique Peixoto Leal]( "Pedro Henrique Peixoto Leal")
A análise do atual modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil é necessária para uma perfeita compreensão e crítica da gestão e da aplicação do orçamento público.
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Cooperação federativa e meio ambiente do trabalho: o papel das associações de juízes trabalhistas no município
29/06/2014 13:40 0
O texto propõe reflexão que sinaliza para a ampliação do rol de atores responsáveis pela proteção do meio ambiente do trabalho, seja na esfera do poder privado, seja na esfera do poder público.
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Competência do Legislativo municipal para definir atribuições das guardas municipais (RE 608.588-SP)
30/04/2014 07:45 5
![Marcelo Alves Batista dos Santos]( "Marcelo Alves Batista dos Santos")
A analise da legitimidade dos poderes Legislativos locais para definir a área de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois estes entes já extrapolam a esfera meramente patrimonial
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Cuidado com as leis municipais
13/01/2014 07:41 6
![Ricardo Costa Bruno]( "Ricardo Costa Bruno")
Algumas leis municipais repletas de boas intenções (p. ex., sobre crianças e adolescentes desaparecidos, beneficiários de meia-entrada e campanhas socioeducativas) são inconstitucionais por fugirem da competência legislativa local e/ou transferirem para as empresas privadas a responsabilidade quanto a políticas públicas.
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Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito
06/01/2014 16:41 80
![Roberto Flávio Cavalcanti]( "Roberto Flávio Cavalcanti")
Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios.
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Autonomia municipal como garantia institucional
22/09/2013 14:14 9
![Marcos Dupin Coutinho]( "Marcos Dupin Coutinho")
A Constituição protege o mínimo intangível, o núcleo essencial, a identidade constitucional da autonomia municipal. A garantia institucional de que ora se cuida é o remédio preventivo e repressivo contra a tendência concentradora do poder.
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Município: autonomia, orçamento e repartição de competências federativas
09/04/2013 16:14 2
![Paulo Cezar Basilio]( "Paulo Cezar Basilio")
Há flagrante incongruência entre a configuração constitucional do Município e o exercício efetivo do poder no que tange à divisão de atribuições aos três entes federados.
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Contribuições previdenciárias estaduais e municipais: competência e repetição do indébito
02/04/2013 16:54 1
![Rafael Theodor Teodoro]( "Rafael Theodor Teodoro")
À luz da interpretação dada pelo STF ao § 1º do art. 149 da Constituição, é possível a exigência de contribuições previdenciárias estaduais e municipais, mas desde que para fins de custeio do RPPS dos servidores públicos estatutários.
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Projeto de lei. Autorização legislativa. Custeio de despesas com transporte. Programa de capacitação de servidor
22/06/2012 08:34 1
![Guilherme Luis da Silva Tambellini]( "Guilherme Luis da Silva Tambellini")
Quando Lei Orgânica Municipal não inclui matéria no elenco dos atos de administração extraordinária, a autorização legislativa prévia não é, mais que desnecessária, inconstitucional, por ofensa à independência dos Poderes.
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Câmara Municipal: competência para normatizar licitações e contratos administrativos
03/04/2012 16:03 1
![Guilherme Luis da Silva Tambellini]( "Guilherme Luis da Silva Tambellini")
A resolução é o instrumento adequado para a Câmara de Vereadores detalhar, complementando ou explicando, sem inovar ou contrariar, a normatização licitatória existente, nada obstando seja objeto de disciplinamento no âmbito do Legislativo Municipal.
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Poder Judiciário: controle da legitimidade na legislação urbanística
18/03/2012 13:05 3
![Luiz Henrique Antunes Alochio]( "Luiz Henrique Antunes Alochio")
Analisam-se a interface do Poder Judiciário com o Direito Urbanístico, o necessário discurso interdisciplinar e o controle da legitimidade da legislação urbanística pelo ato de jurisdição.
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Projeto de lei pode obrigar farmácia a divulgar lista de genéricos?
03/03/2012 10:00 1
![Guilherme Luis da Silva Tambellini]( "Guilherme Luis da Silva Tambellini")
Lei federal impõe à ANVISA a incumbência de listar quais são os medicamentos registrados como genéricos para obrigatória divulgação pelas farmácias e drogarias, o que esgota qualquer outra pretensão legal disciplinadora por parte de outras unidades federativas nesse sentido.
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Cessão de créditos de royalties de recursos minerários para investimento em infraestrutura
20/12/2011 16:50 1
![Kiyoshi Harada]( "Kiyoshi Harada")
É possível ao Município a cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes de exploração de recursos minerários para um Fundo de Investimento em Direito Creditórios – FIDC – com a finalidade de obter recurso financeiros para expansão da infraestrutura municipal.
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Celular em banco: inconstitucionalidade da lei municipal de São Paulo
13/12/2011 15:11 5
![Érika Taucci Magalhães]( "Érika Taucci Magalhães")
A lei municipal que proíbe o uso de telefones celulares dentro de agências bancárias é inconstitucional.
