Atraso injustificado na entrega do imóvel pela construtora: saiba seus direitos

A cláusula que prevê atraso para entrega de imóvel é muito comum, mas isso não impede que o consumidor busque seus direitos caso não haja justificativa para a demora. Além disso, o prazo de carência não pode ser grande demais

Arrendamento rural: abrangência do termo alienação no direito de preferência

O legislador não impôs requisitos ou restrições à alienação do imóvel rural, diferente da lei civil ou mesmo da lei de locações, que restringe o direito de preferência em casos de venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

Jurisprudência: os contratos de compra e venda celebrados com construtoras/incorporadoras de imóveis (Parte 1)

Este artigo resume algumas das principais condutas comumente praticadas pelas construtoras na comercialização de imóveis na planta que podem ter sua legalidade discutida judicialmente.

Dívidas: o pesadelo da casa própria

É uma situação séria e recorrente a perda imediata do imóvel em razão de inadimplência.

PL nº 178/2011: o prazo de entrega de imóveis comprados na planta

Conheça o teor do Projeto de Lei que promete punir as incorporadoras/construtoras que atrasarem suas obras perante os compradores e tire suas próprias conclusões sobre os novos critérios. Afinal, esse texto vem para proteger ou retirar direitos?

Restituição de comissão de corretagem: TJSP declara prescrição em 10 anos

Decisão do TJSP reafirma o entendimento unânime dos Desembargadores no sentido de que o comprador de imóvel na planta tem a seu favor o prazo de 10 anos para ingressar com ação de restituição de comissão de corretagem em face da incorporadora.

Condenação por atraso na entrega de imóvel: restituição de 100% dos valores pagos e devolução de aluguéis

No caso analisado, houve atraso de um ano e meio na entrega de casa e a incorporadora foi condenada à devolução integral de todos os valores pagos, além da restituição de aluguéis.

Rescisão de contrato de venda e compra de imóvel na planta segundo o TJSP

Confrontando o entendimento atual do Poder Judiciário com as determinações legais para a rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel, o artigo analisa o entendimento dos Desembargadores da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

As novas súmulas do TJSP sobre compra de imóveis na planta

O Tribunal de Justiça de São Paulo atualiza entendimento sobre questões imobiliárias, especialmente para incorporadoras/construtoras e para o comprador de imóvel na planta, consolidando responsabilidades e direitos.

Atraso na entrega de imóvel: TJSP fixa danos morais de R$ 20 mil

Em novo precedente, o TJSP majorou a condenação da incorporadora em danos morais para R$ 20 mil reais, tendo em vista a rescisão do negócio por atraso na entrega de empreendimento, além de condená-la na restituição à vista dos valores pagos.

Desistência de compra de imóvel na planta pelo comprador por culpa do vendedor

Quem adquire imóvel na planta, inicialmente, não pretende desistir do negócio, porém, a desistência pode acontecer, e por inúmeras razões. Conheça os direitos do comprador que deseja realizar o distrato, evitando as armadilhas dos contratos.

TJSP: indenização por atraso de obra e devolução da taxa de medição de obra (juros de medição)

Analisando situação de atraso na entrega de imóvel na planta, o TJSP condena incorporadora no pagamento de lucros cessantes + multa contratual + devolução de taxa de medição de obra + comissões de corretagem e taxa SATI ao comprador.

TJSP: julgado de 2008 já afirmava direito do comprador de imóvel na planta de obter restituição de 90% dos valores pagos

O presente texto traz precedente antigo oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo que já revelava a possibilidade do comprador de imóvel na planta pleitear judicialmente a quebra do contrato e obter a devolução de grande parte dos valores pagos.

Cláusula de tolerância em compromisso de venda de imóvel na planta

Motivo de inconformismo de muitos compradores de imóvel na planta, a odiada cláusula de tolerância é alvo de debates dos mais acalorados em nossos tribunais, especialmente quando há atraso na entrega do empreendimento.

TJSP condena incorporadora na devolução de mais de R$ 1 milhão de reais, à vista

Por entender que a incorporadora era a única culpada pela rescisão, especialmente porque o empreendimento foi vendido em área de proteção ambiental e houve atraso na execução das obras, o TJSP condenou a vendedora na devolução de tudo o que foi pago.

Senado pretende aniquilar direitos dos compradores de imóvel na planta

Crise econômica e projeto de lei do Senado aumentam ações de rescisão/distrato contra construtoras buscando restituição dos valores.

Aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira

Como e em que situações se dá a aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira?

CDC e contratos imobiliários

Relatam-se as peculiaridades da relação de consumo e a importância da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC aos contratos imobiliários.

Da nulidade da cláusula de tolerância na entrega do imóvel em construção

Questão que não tem sido objeto de discussão no Poder Judiciário diz respeito à nulidade da cláusula de tolerância no atraso da entrega do imóvel quando há violação do direito à informação clara e adequada ao consumidor.

Novo CPC: o peso da jurisprudência e o distrato em compromisso de compra e venda de imóveis

Entidades de classe precisam participar ainda mais do processo de uniformização de jurisprudência para auxiliar o Judiciário na formação de precedentes vinculantes que observem as peculiaridades do compromisso de compra e venda de imóveis e outras questões inerentes ao negócio imobiliário, como o pagamento da comissão de corretagem.