Corte Interamericana de Direitos Humanos

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Condenação do Brasil no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia): consequências do descumprimento

03/05/2019 13:50Wilson Simões de Lima Júnior 1

Uma vez caracterizado o descumprimento da sentença internacional, o Estado-Membro da OEA pode ter uma pluralidade de sanções aplicadas, desde a pressão moral/social, restrições econômicas, diplomáticas, políticas e podendo chegar a outras sanções mais gravosas a serem definidas pela Assembleia Geral.

Privação e restrição da liberdade de crianças migrantes: proteção integral e Corte Interamericana de Direitos Humanos

26/12/2018 15:15Nathália Santos Veras 0

Analisa-se a privação e restrição da liberdade de crianças migrantes indocumentadas a partir do princípio da proteção integral e da Opinião Consultiva 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos.