Revista de Defesa da concorrência
ISSN 1518-4862A desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).
O modo como a desconsideração da personalidade jurídica está colocada na Lei 12.529/2011 representa um retrocesso. A desconsideração, no caso, deveria ser pelo simples inadimplemento da obrigação, como ocorre na Lei de Crimes Ambientais e no Código de Defesa do Consumidor.
Padrão de bem-estar do consumidor e a idéia de justiça: defesa da concorrência - EUA e União Europeia
Ao aplicar as leis de proteção à concorrência e avaliar se determinada transação maximiza ou não o nível de bem-estar do consumidor o Estado não pode fechar os olhos para as variáveis políticas e sociais envolvidas.
Aumento dos preços do combustível e crise no abastecimento em São Paulo: ilicitude
Apenas justificariam a atuação policial os casos em que o aumento no preço das bombas de combustível ultrapassasse 20% do preço cobrado na situação de normalidade.
Lei nº 12.529/2011 e a defesa da concorrência
A defesa da concorrência tem apoio na Constituição Federal, que além de estabelecer a livre concorrência como um dos princípios da ordem econômica, também determina que a lei deverá reprimir o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados e o aumento arbitrário dos lucros.
Sinais protegíveis como marcas
Ao estipular que são registráveis como marcas apenas os sinais visualmente perceptíveis, o legislador excluiu o registro marcário dos chamados sinais heterodoxos, perceptíveis por outro sentido humano que não seja a visão. Para a tutela destes sinais existem áreas distintas, como o direito de autor e a defesa da concorrência.
Crédito consignado: a demora na reabertura do mercado e o jogo dos espelhos
Não existe, no direito brasileiro, declaração de abertura de mercado, pois essa é a regra; e a exclusividade, exceção. Assim, a obrigação de não fazer imposta ao Banco do Brasil (para que não imponha exclusividade nos contratos de crédito consignado) obriga aos órgãos e autoriza aos terceiros interessados a manter o mercado nas condições ideais de outrora.
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: modificações da Lei nº 12.529/2011
Em razão do avanço dos fenômenos econômicos, e da crescente organização e concentração do capital, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC passou a exigir alguns aperfeiçoamentos.
Lei nº 12.529/11: nova Lei de Defesa da Concorrência
O mundo evoluiu muito rápido. E os mecanismos de defesa de defesa da concorrência – atados num modelo ultrapassado - passaram a ter dificuldades de atender a contento as demandas.
Direitos antidumping e compensatórios: retroatividade
Os importadores dos produtos objeto de investigação devem atentar para o fato de que toda e qualquer importação que embarque posteriormente ao início das investigações pode sofrer imposição de direitos retroativos.
Rui Barbosa, proporcionalidade e razoabilidade: livre iniciativa X interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Rui Barbosa, ao repelir as interdições perpétuas e universais da liberdade de empresa e de concorrência temporal e espacial (em contratos de alienação de estabelecimentos comerciais e industriais), esteve em harmonia com o princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica.
Liberdade de concorrência
Estuda-se o tratamento constitucional conferido à liberdade de concorrência, bem como a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional.
Atuação do CADE na defesa da concorrência
Para compreender o significado das normas concorrenciais e definir o seu âmbito de atuação deve-se, primeiramente, buscar o sentido que essas normas indicam, o que constitui um dos pontos mais discutidos da teoria econômica em matéria antitruste. Para adentrar a…
A proteção da ordem econômica e a defesa da concorrência Aspectos históricos, constitucionais e legais da atuação do CADE
RESUMO: O presente trabalho busca a contextualização do atual modelo de intervenção estatal brasileiro no que tange à concorrência, com enfoque na análise dos aspectos históricos, constitucionais e legais da criação e atuação do Conselho de Administração de Defesa Econômica…
Base de cáculo nas multas impostas pelo CADE
A política de defesa da concorrência, como concebida na Lei 8.884/94, permite uma atuação preventiva das autoridades antitruste sobre as estruturas no mercado, bem como uma ação repressiva no tocante a condutas que atentem contra a ordem econômica. No Sistema…
Quero comprar um ataque de negação de serviços
No Brasil, muitas pessoas ainda crêem que um ataque a um serviço web é extremamente difícil e somente crackers especializados podem fazê-lo. Esta não é a realidade. Os ataques de negação de serviço, também chamados de DOS (Denial of Service)…
Regulação e defesa da concorrência no setor aéreo
A política regulatória no setor aéreo brasileiro foi marcada por diferentes formas de intervenção, partindo de uma regulação estrita, passando por um regime de flexibilização até a instituição de uma agência reguladora destinada a fiscalizar as atividades da aviação civil…
GATT: medidas de salvaguarda e de antidumping
1- IntroduçãoNeste breve trabalho acadêmico procurar-se-á realizar uma análise crítica e comparativa entre as medidas de salvaguarda, previstas no artigo XIX do General Agreement on Tariffs and Trade ou Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1947), e as medidas…
"Negative campaign advertising": propagandas eleitorais negativas nas campanhas políticas nos EUA
Nas últimas eleições norte-americanas, intensificou-se um debate sobre os "negative campaign advertising", que representa a adoção de uma estratégia de campanha eleitoral, na qual um candidato, ao invés de enaltecer suas qualidades pessoais positivas, tenta ganhar a eleição por meio…
Direito da concorrência: análise das condutas abusivas horizontais e do termo de compromisso de cessação
Analisam-se as condutas abusivas horizontais no direito da concorrência brasileiro, bem como o termo de compromisso de cessão de prática anticoncorrencial, conforme disposto na Lei nº 8.884/94.
