Cancelamento do registro dos fabricantes de cigarros: ADI 3.952
13/08/2018 10:10 0
Discute-se a eventual inconstitucionalidade de preceitos que condicionam o funcionamento da indústria tabagista ao cumprimento de suas obrigações fiscais.
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Direito à Saúde
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Padrão gráfico para embalagens de cigarro: limites da intervenção estatal nas atividades econômicas
15/06/2018 12:35 0
A proposta de padronização gráfica das embalagens de produtos fumígenos pode ser entendida como juridicamente inválida, pois as restrições legais à propaganda e publicidade constitucionalmente autorizadas não viabilizam a supressão do direito de uso e de propriedade das marcas.
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![Luís Carlos Martins Alves Jr.]( "Luís Carlos Martins Alves Jr.")
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Princípio da igualdade e direito fundamental à saúde: uma releitura
24/07/2018 15:00 0
![Ulisses Lopes de Souza Junior]( "Ulisses Lopes de Souza Junior")
A tutela constitucional ao direito à saúde é um dever a ser observado pelo Estado a partir da criação de uma política pública social.
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Cobrança de 40% pelos planos de saúde: STF suspende resolução da ANS
18/07/2018 12:40 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
A presidente do STF suspendeu, em decisão do dia 14/7/2018, uma resolução da ANS que permitia que operadoras de planos de saúde cobrassem dos usuários até 40% do valor dos atendimentos.
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Lei 13.595/2018: novo regime dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
02/07/2018 15:30 1
![Leandro da Conceição Benício]( "Leandro da Conceição Benício")
Análise da Lei Federal 13.595/2018, pela qual os ACSs e ACEs passam a ter um novo regime jurídico, ressaltando a imprescindibilidade dos referidos profissionais na promoção da saúde pública, bem como sobre os direitos assegurados.
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Ativismo judicial sob o olhar de Dworkin: o caso do canabidiol
06/06/2018 10:10 0
Fazemos reflexões sobre o ativismo judicial, à luz da teoria de Ronald Dworkin, e um paralelo de sua atual situação no Brasil, de acordo com Thamy Pogrebinschi, no caso do Canabidiol (CBD).
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Descarte de medicamentos de uso doméstico requer atenção
11/04/2018 13:30 0
![Guilherme Batista Gomes Rocha]( "Guilherme Batista Gomes Rocha")
Expõe-se preocupação com o uso racional de medicamentos e seu correto descarte como exercício de respeito ao meio ambiente.
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A exigência de comprovante de residência na vacinação contra a febre amarela
25/01/2018 13:10 4
![Marcelo Silva Souza]( "Marcelo Silva Souza")
Estamos diante de um evento de epidemiologia. Por isso, profissionais da saúde devem identificar fatores que intervêm na difusão e propagação da febre amarela. É correta a exigência de comprovante de residência?
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Internação psiquiátrica compulsória: análise constitucional
31/12/2017 15:00 2
![Clèmerson Merlin Clève]( "Clèmerson Merlin Clève")
Para proteção dos usuários, sua saúde e suas vidas, a internação compulsória deve existir, tem fundamento constitucional, mas precisa ser utilizada de forma excepcional.
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A situação do doente mental no sistema prisional brasileiro
25/12/2017 13:20 1
![Bruna Nathasya Alves de Lima]( "Bruna Nathasya Alves de Lima")
Debatem-se as medidas de segurança nos termos da lei penal e a situação do portador de transtorno mental no sistema prisional brasileiro.
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Uso de algemas (Lei nº 13.434/2017): direitos das mulheres durante o parto e a fase de puerpério imediato
11/11/2017 14:33 2
![Jeferson Botelho Pereira]( "Jeferson Botelho Pereira")
O Legislativo criou um grande problema de ordem jurídica para o sistema de defesa social ao proibir o uso de algemas nas mulheres durante a fase de puerpério imediato.
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Pode o Judiciário modificar norma orçamentária sobre despesas com a saúde?
31/10/2017 16:00 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
Está em questão uma cláusula pétrea da Constituição, referente ao pacto federativo (CF, art. 60, § 4º, I), cujo pressuposto é a capacidade de cada ente financiar seus encargos.
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Plano de saúde: o que pode mudar com a reforma da Lei 9.656/98?
21/10/2017 13:40 2
![Luciano Correia Bueno Brandão]( "Luciano Correia Bueno Brandão")
Tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados a discussão sobre a reforma da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. As discussões abrangem 140 projetos de lei apresentados ao longo dos anos e têm por objetivo reunir uma proposta de reforma unificada.
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A judicialização das políticas públicas na área da saúde
15/10/2017 15:00 3
![Fernando Henrique Barbosa Borges Moreira]( "Fernando Henrique Barbosa Borges Moreira")
A discussão da origem do problema da saúde perpassa pela própria definição dos fins do Estado. Afinal de contas, para que (ou para quem) serve o Estado? Seria a judicialização das políticas públicas, na área da saúde, uma solução viável?
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Autonomia da vontade da parturiente à luz da resolução 368/2015 da ANS
08/10/2017 14:00 0
A pesquisa visa relacionar os parâmetros da OMS com a Resolução Normativa n. 368 de 2015, no sentido de proporcionar a aplicabilidade dos direitos da parturiente.
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A fraude que provoca o aumento dos valores de planos de saúde
05/09/2017 14:15 0
![Fernando Machado Bianchi]( "Fernando Machado Bianchi")
O paciente é abordado, e ao alertar o médico ou clinica que tem plano de saúde e que não irá desembolsar nenhum valor de forma particular, já que planos de saúde em regra não cobrem, por exemplo, honorários médicos de profissionais não credenciados, lhe é prometido tratamento gratuito. Porém a partir desse momento, extrapolando a competência médica, o médico ou clínica passam assumir integralmente a batuta administrativa das vontades do paciente.
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A insensibilidade da justiça que mata bebês no Brasil
27/08/2017 09:15 3
![Ana Paula de Souza Cury]( "Ana Paula de Souza Cury")
A Justiça gaúcha negou assistência à saúde domiciliar e fornecimento de aparelhos vitais a bebê, de origem carente da cidade de Gravataí-RS, com paralisia cerebral e em estado de saúde considerado grave após complicações no parto. Tal condicionante expressada pelo juiz é verdadeira declaração a favor da eugenia.
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Planos de saúde usam Congresso para subverter lei
26/08/2017 10:22 2
![Ana Paula de Souza Cury]( "Ana Paula de Souza Cury")
A proposta, que se iniciou com o humilde escopo de inserir na Lei dos Planos de Saúde a necessidade de cobertura das despesas dos acompanhantes de menores de 18 anos, foi passando por diversas metamorfoses e crescendo em complexidade e alcance, chegando em 2017 como uma proposta apta a repaginar todo o setor de saúde suplementar, afetando os quase 50 milhões de usuários e as dezenas de empresas que oferecem estes serviços.
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Dificuldades enfrentadas por mulheres no tratamento do câncer pelo SUS em Marabá/PA
23/08/2017 17:00 0
O artigo é fruto de análise discursiva sobre o acometimento de câncer em mulheres e a atuação do Sistema Único de Saúde na condução do tratamento às pacientes, bem como na assistência prestada, notadamente no Município de Marabá/PA.
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Políticas públicas para redução do consumo de açúcar e o Código de Defesa do Consumidor
11/07/2017 12:56 0
Considerando que o consumo de açúcar por brasileiros está acima da recomendação da OMS, esta sugeriu o aumento da tributação sobre as bebidas açucaradas, pois estudos mostram que a elevação do preço leva a uma redução proporcional do consumo.
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Prevenção ao suicídio como questão de saúde pública
10/07/2017 13:55 0
![Sergio Ricardo do Amaral Gurgel]( "Sergio Ricardo do Amaral Gurgel")
A onda de suicídios promovida pelo jogo Baleia Azul forçou a quebra do tabu na imprensa. Pesquisas apontam que no Brasil o suicídio já deve ser compreendido como uma questão de saúde pública, envolvendo pessoas de todas as idades.
