Teoria dos poderes implícitos em licitação com ME ou EPP

Se as ME e EPP podem até o momento da assinatura do termo contratual providenciar eventual prova de regularidade fiscal, também podem fazer correção/saneamento de documentos marginais, para regularizar eventuais vícios de forma/preenchimento.

Cotas para portadores de necessidades especiais em contratações temporárias

Analisa-se a necessidade de se observar a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais quando da oferta de cargos, mediante processo seletivo simplificado, para contratação temporária de serviços com o Poder Público.

Plano diretor de drenagem urbana: visão holística

Com foco no desenvolvimento das cidades e controle das águas pluviais, aborda-se a necessidade de integração entre o Plano Diretor Urbano, o Plano Diretor de Águas Pluviais, o Plano Diretor de Drenagem Urbana e o Plano de Controle de Enchentes.

Termo de cooperação da Administração Pública federal prescinde de análise jurídica?

Deve ser afastada eventual argumentação no sentido de que não caberia análise jurídica do termo de cooperação por ser a descentralização de crédito questão de natureza estritamente orçamentária.

Direito Humanitário em crise: o que falta à solidariedade

O Direito Humanitário ainda carece de efetividade na proteção às vítimas. Como transformar a solidariedade em obrigação jurídica internacional?

Execução provisória do orçamento da União de 2013

É regular a execução provisória das despesas referentes aos aumentos concedidos aos servidores públicos federais no exercício de 2013, mesmo sem a entrada em vigor da lei orçamentária correspondente.

Princípio da moralidade administrativa: análise pós-positivista

O princípio da moralidade administrativa significa o dever de respeitar as regras morais acolhidas pela lei, implícita ou explicitamente. Seu conteúdo, portanto, deve ser buscado dentro do sistema jurídico.

Licenciamento ambiental: natureza e princípios

A licença ambiental é ato administrativo precário, que possui preceitos específicos, podendo ser alterada sempre que houver necessidade legal ou em razão do interesse da coletividade, não gerando, portanto, direito adquirido.

Código de Autorregulação de Aquisições e Fusões do CAF e poison pill

O CAF vedou a poison pill na forma como comumente prevista nos estatutos das companhias nacionais. A inovação assim trazida no Código de Autorregulação é importante passo na direção de corrigir as ineficiências associadas ao uso prático do instituto.

A corrupção e as suas raízes sociológicas no Brasil

Quanto à corrupção no Brasil, ainda se banaliza a perversidade das suas consequências, ignora-se as a origem do problema e abstrai-se da busca pela solução. Importa revisar a formação da identidade do brasileiro, a fim de demonstrar o limbo entre o lícito e o ilícito que se revela na figura do "jeitinho".

Juros compensatórios na desapropriação: jurisprudência do STJ

Este artigo aborda o tema dos juros compensatórios, nos aspectos de sua incidência per si, de sua alíquota e de sua base de cálculo e apresenta a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face do quadro normativo que se sucedeu no tempo.

Obra de grande vulto no fim do mandato: restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal não veda a contratação de obras de grande vulto nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe do Executivo. A restrição atinge somente as parcelas previstas para o último exercício do mandato, que deverão ser custeadas no próprio exercício ou inscritas em “Restos a Pagar”.

Indicações geográficas no direito de propriedade industrial

O texto a seguir é uma breve exposição dessa modalidade de proteção da propriedade imaterial dentro do direito industrial, a "indicação geográfica", expondo seu histórico, importância, subdivisão, características e processo de obtenção.

Princípios dos contratos administrativos na jurisprudência do STJ

Os preceitos relativos ao Direito Público e outros de Direito Privado, como a “exceção do contrato não cumprido” e a teoria da imprevisão, com as devidas adaptações, têm sido vertiginosamente aplicados ao regime jurídico dos contratos administrativos.

Limitações ao direito de propriedade

São analisadas as limitações positivas e negativas ao direito de propriedade previstas na Constituição e na legislação.

Princípios da Administração nos 25 anos da Constituição

Discussão da efetividade dos princípios da Administração Pública e suas aplicações práticas após os 25 anos da promulgação da Constituição.

Contratação de empresa irregular por inexilibilidade de licitação sob argumento da exclusividade do representante

Da impossibilidade da administração contratar interposta pessoa jurídica, na condição de representante exclusiva, como forma de viabilizar a compra de produto por inexigibilidade de licitação, quando o fabricante não possui regularidade fiscal.

Ouvidoria, gestão pública e participação social

O desempenho da Ouvidoria pode multiplicar os acessos dos cidadãos, ativando cada vez mais a cidadania e a crítica social.

Autonomia financeira dos municípios

Os Municípios necessitam de amplo reforço à autonomia financeira, posto que, sem esta, não há como desenvolver as autonomias política e administrativa.

Privatização nas penitenciárias brasileiras

A privatização provavelmente não resolveria todos os problemas inerentes ao sistema carcerário brasileiro, mas seria um passo à frente. As estatísticas comprovam a diminuição da reincidência criminal, sendo este provavelmente um dos maiores fatores da criminalidade na atualidade.