Impeachment: considerações jurídicas

Decorre do princípio republicano e do princípio da moralidade que cabe impeachment sempre que se caracterize um crime de responsabilidade cometido durante o primeiro mandato, mas que só veio a se tornar público na vigência do segundo.

Tombamento e a proteção do patrimônio cultural

No Brasil, foi com a Constituição de 88 que a defesa da cultura nacional foi levada ao maior nível normativo interno. O Estado, mais do que nunca, reconhece seu dever de garantir e promover os movimentos culturais de nosso povo.

O tabelião do cartório e o concurso público

O artigo traz à discussão a necessidade de realização de concurso público para provimento de vagas de tabelião nos cartórios.

Aposentadoria especial do art. 40, §4º, CF

A forma de cálculo das aposentadorias concedidas com base nos três incisos do §4º do art. 40 da CF/88, deve levar em conta a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria estipulados na norma. Há integralidade e paridade?

Procedimento administrativo vinculado aos PNRs sob jurisdição do Comando do Exército

Este artigo explicita o procedimento administrativo vinculado aos Próprios Nacionais Residenciais da União sob jurisdição do Exército Brasileiro.

Custeio dos regimes próprios de previdência: questões pontuais

Faz-se um estudo, objetivo e de fácil assimilação, acerca das principais implicações do custeio do RPPS.

Desequilíbrio econômico das concessões e prejuízos aos investidores de usinas hidrelétricas

O texto trata dos atos estatais permissivos e omissivos que alteraram substancialmente elementos básicos dos leilões de aproveitamento hidrelétrico no Brasil e a necessidade de indenizar os investidores do setor pelos prejuízos suportados.

Demarcação das terras indígenas da Amazônia para a manutenção do regime climático

A demarcação dos territórios indígenas é medida protetiva que contribui diretamente para a proteção do meio ambiente e da biodiversidade, bem como para o controle climático global.

Estatais e empresas privadas: a nova fronteira nas licitações

O artigo expõe as participações societárias de estatais em empresas privadas e o problema das licitações que envolvem essas entidades.

Preservação ambiental e isenções fiscais: uma proposta de política pública

Para proteger o meio ambiente através da proliferação de produtos ecologicamente corretos, o poder público deve reavaliar sua política tributária, buscando apresentar benefícios fiscais que possibilitem uma maior comercialização e utilização de tecnologias que protejam a biodiversidade.

As pedaladas fiscais, a cegueira deliberada e o nexo causal

O artigo traz à discussão recente exposição do Ministério Público que atua perante o TCU no que concerne à questão das chamadas pedaladas fiscais.

O dever de fundamentação nas sindicâncias militares

Tratamos das nefastas consequências da ausência de fundamentação em algumas sindicâncias militares, através da análise crítica dessa imposição constitucional.

Um mar de lama: o desvio de moralidade no Brasil

Na "Nova República”, formou-se o que se chama de presidencialismo de cooptação, que esconde o presidencialismo de coalização. Isso se dá de forma descarada, sem qualquer escrúpulo ou hipocrisia que o esconda.

Apresentação da Lei Anticorrupção

Este texto apresenta a Lei Anticorrupção, importante reforço na tutela jurídica à administração pública frente aos ataques de corrupção a que está exposta.

Comportamento corrupto: se não sabem, são estúpidos; se sabem, são maus

A corrupção não entende de vítimas e, quando se acumula, tolerante e/ou impunemente, dentro de uma sociedade, acaba por transmitir a aterradora mensagem de que é aceitável comportar-se mal em grande escala: onde a corrupção triunfa, a moral capitula.

Regime próprio de previdência do servidor. Qual a melhor regra de transição para se aposentar?

As emendas constitucionais que reformaram a previdência no serviço público, extinguindo a integralidade e a paridade, trouxeram várias regras de transição com o objetivo de garanti-las para os que implementarem os requisitos neles exigidos. Qual delas traz maiores benefícios ao servidor?

Uber: transporte ilegal

Entre o lícito consolidado e o novo não regulamentado, a sociedade deve optar pela ponderação, sob pena de deslegitimar todo o discurso em prol do resgate da moralidade, da justiça e probidade.

O impeachment como golpe político e constitucional

Caminhamos para consagrar o Estado de Direito de Exceção (regressivo e repressivo) em essência. Apenas ingênuos e mal-informados ou oportunistas pensam que o impeachment poderá corrigir os desvios da moralidade pública.

Ações afirmativas, justiça e igualdade

É dever do Estado atuar positivamente para a redução das desigualdades sociais e as ações afirmativas, como políticas públicas fundadas na justiça e na igualdade, são instrumentos para tanto.

Paciente oncológico que operou em hospital particular tem direito a medicações pelo SUS?

De acordo com o TRF4, pacientes que não realizam o tratamento da neoplasia maligna no CACON ou UNACON não têm direito de postular medicamento perante o SUS.