Teoria da captura e independência das agências reguladoras

As atividades regulatórias estão sob risco constante de desviar do foco no interesse público. A teoria da captura indica soluções para afastar influências externas de particulares (captura econômica) e do próprio setor público (captura política).

República dos delatores (mas falta a lei do Whistleblower)

Nos EUA, quem denuncia uma irregularidade ao órgão encarregado de apurar crimes de corrupção nas empresas pode receber recompensa de até 30% do valor da multa. É uma forma de suavizar as consequências da deduragem.

Cleptocracia matou Nova República

A cleptocracia, como se vê, não significa qualquer tipo de corrupção ou de roubalheira (que é uma experiência nacional antiga). Trata-se da alta corrupção, da corrupção praticada por quem tem o poder de comandar grande parcela do orçamento público.

TCU deve fiscalizar fundos de pensão públicos?

É obrigatória a submissão da prestação de contas de fundos de pensão ao Tribunal de Contas da União?

A administração pública nos tempos de Jesus

Durante a vida de Jesus, a Palestina foi governada pela dinastia herodiana, subdividida em outras regiões, que possuíam formas de governo e administração distintas.

Judicialização e política de assistência farmacêutica no Brasil

No cenário em que a saúde constitui um direito do cidadão e um dever do Estado, ações judiciais que demandam medicamentos se multiplicaram, gerando a necessidade de discussões em torno dos aspectos técnicos, econômicos, sociais e jurídicos.

Imunidade recíproca às estatais: inconstitucionalidade

Estender às empresas estatais a imunidade inerente às pessoas políticas seria violar de uma só vez a capacidade contributiva, a iniciativa privada e, principalmente, os dispositivos que regem a ordem econômica, mais precisamente a livre concorrência.

STJ: a prescrição na ação de improbidade administrativa

Analisam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca de incidências práticas da prescrição em tema de improbidade administrativa.

Competência para analisar cartel na manipulação de taxas de câmbio

O CADE investiga bancos por formação de cartel na manipulação de taxas de câmbio. Estudam-se aspectos gerais em relação a esta infração e discute-se a competência para o seu julgamento.

Teto remuneratório no serviço público: análise crítica da jurisprudência

Faz-se estudo, de forma crítica, das interpretações pretorianas acerca do teto remuneratório no serviço público. Partindo de uma análise dogmática para os casos concretos decididos pelos tribunais brasileiro, é possível explicar o citado instituto.

Orçamento público: controle e fiscalização pelo TCU

Examinam-se de forma detida os aspectos mais relevantes do orçamento público, abordando-os sob o prisma da atuação do Tribunal de Contas como instrumento de controle e fiscalização da atividade financeira do Estado.

Capitalismo companheiro: corrupção e instituições democráticas

Discutem-se os aspectos cruciais da atual crise de representatividade na política brasileira, inflada pela corrupção que vem sendo desmascarada.

Concessão de uso especial para fins de moradia

A concessão de uso para fins de moradia é um dos instrumentos utilizados para realização da regularização fundiária, diferenciando-se por se aplicar a imóveis públicos, cujo domínio não pode ser adquirido por particular.

Defesa do consumidor como um direito fundamental

Doutrina e jurisprudência brasileiras aceitam a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Independentemente de intermediação legislativa, a autonomia da vontade deve ser respeitada, desde que não viole outros direitos fundamentais.

Defesa de prerrogativas funcionais dos advogados da União e procuradores federais

Foi instituído o Grupo Permanente de Defesa de Prerrogativas, que vai atuar na defesa e o fortalecimento de prerrogativas funcionais dos membros das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central. Por que isso seria imperioso para o interesse público?

Terreno de marinha e a demarcação ilegal das margens de rios não navegáveis

A União, proprietária dos terrenos de marinha, não tem poupado esforços para concretizar a demarcação desses terrenos, haja vista a possibilidade de consolidar seus bens e dispor de uma expressiva fonte de receitas.

Aposentadoria da mulher policial

Independentemente do emprego inadequado da expressão “aposentadoria especial”, o legislador tem liberdade de definir se os homens e as mulheres devem atender a requisitos iguais ou se a elas deve ser dado tratamento diferenciado.

Extinção dos contratos de parceria público-privada

Identificam-se as modalidades de extinção das “parcerias público-privadas” (PPPs), bem como o regime jurídico correspondente.

Orientações sobre o parto e responsabilidade do plano de saúde

Em julho de 2015, foi publicada a resolução da ANS nº 368, que disciplina a necessidade de orientar adequadamente a paciente gestante a respeito das vantagens do parto normal, com menos riscos para ela e o bebê.

Corrupção, terceirização e barbárie

A juridificação da terceirização é, também, a juridificação da corrupção consistente na assunção, pelo Estado capitalista, de que o trabalhador torna-se, por seu corpo, objeto de negociação entre agentes do capital, únicos detentores da subjetividade própria dos destinatários da proteção do poder político.