Uso de adjuvantes agrícolas no Brasil: afronta ao princípio da precaução

Os adjuvantes agrícolas são utilizados sem controle e regulação, por não possuírem legislação pertinente que regulamente seu uso. Diante dessa lacuna legal e ao uso indiscriminado dos adjuvantes, o princípio da precaução ambiental não é cumprido.

Procedimento do estudo de impacto ambiental

Estuda-se o EIA/RIMA, importante ferramenta criada para condicionar a licença ambiental a obras que demandem intervenção nociva ao meio ambiente.

Regime especial de tributação em regiões afetadas por desastres ambientais

Considerando a possibilidade de ocorrência de futuros desastres ambientais relacionados a grandes empreendimentos econômicos no Brasil, como o ocorrido no Município de Mariana em 2015, este estudo demonstra a viabilidade de instituição de regime especial de tributação de caráter especial às áreas afetadas.

MP nº 759: o caminho para regularizar seu imóvel

O novo marco legal traz inovações com o conceito de informalidade, núcleo urbano informal, legitimação fundiária, buscando, também, desburocratizar e simplificar o procedimento de requerimento.

A logística reversa e você: meio ambiente saudável depende de cada um de nós

A participação popular para que se concretize o ciclo da logística reversa pode e deve ter início na atuação individual, através do ato do consumidor final que devolve a embalagem ou o produto utilizado, separando produtos retornáveis ou aptos à recilagem.

Agricultura urbana e função social da propriedade: o caso de Marabá-PA

Analisa-se o Plano Diretor do município de Marabá/PA à luz da função social da propriedade, atrelado à proposta de agricultura urbana como uma das formas de materialização dessa função.

Constitucionalidade da nova proposta para o processo de demarcação de terras indígenas

A correta distribuição de terras está acima de qualquer interesse particular e prestigia a função social da propriedade.

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica

Embora existam duas vertentes igualmente fundamentadas acerca da possibilidade de se responsabilizar penalmente a pessoa jurídica, a aceitação é o caminho mais próspero para proteção dos direitos transindividuais, em especial, o meio ambiente.

Proteção internacional da paisagem: comparação da Convenção de Florença e Regulamento do Patrimônio Cultural do Mercosul

A partir do conceito jurídico de paisagem, traça-se um paralelo entre as principais disposições da Convenção de Florença e os pontos mais relevantes do Regulamento para Reconhecimento do Patrimônio Cultural do MERCOSUL.

Vaquejada: controle de constitucionalidade e diálogos institucionais

As próximas etapas do embate sobre a vaquejada, que se desenha entre STF e Senado Federal, dirão muito sobre as possibilidades de desenvolvimento de um genuíno diálogo institucional relacionado ao controle de constitucionalidade.

Dimensões da sustentabilidade: desafios do mundo contemporâneo

A sustentabilidade precisa ser encarada como necessidade/prioridade e não como uma opção, sob a perspectiva de diferentes dimensões: ambiental, espacial, cultural, econômica e social.

Usina de Ouro Negro: violação do Acordo do Clima?

O Ibama e a ANA concederam licenças para a implantação da Usina de Ouro Negro, numa região onde a poluição do ar e a falta d'água são problemas críticos. E como esse país é ilógico, embargaram a Usina Presidente Médici, em atividade na mesma região.

ADPF 109: constitucionalidade de leis municipais que proíbem o amianto

Está em discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de lei municipal que proíbe o uso de amianto na construção civil, em quaisquer de seus tipos e variedades.

Inexistência de crime ambiental na armazenagem de madeira da própria propriedade rural para uso interno e doméstico

Não é crime o produtor rural extrair madeiramento de sua propriedade para uso interno, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos, de sorte que, caso seja autuado, deve apresentar defesa na esfera administrativa ou ajuizar medida judicial.

Zona Franca de Manaus: política de incentivos fiscais e o crédito estímulo florestal

A prorrogação do modelo da ZFM até o ano de 2073 necessita de uma legislação consentânea com a demanda ambiental.

Poder de polícia dos conselhos profissionais como instrumento de desenvolvimento econômico e social

Estuda-se a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, o regime aplicável aos seus empregados, bem como o papel do poder de polícia exercido por essas autarquias.

Valoração econômica dos serviços ambientais em uma abordagem transdisciplinar

Analisa-se a complexa temática da valoração econômica dos serviços ambientais, baseada em mecanismos positivos de incentivo à recuperação e à proteção do meio ambiente, sob a ótica da transdisciplinaridade.

Métodos para a valoração do dano ambiental

Pela Lei 9.605/98, os peritos oficiais devem valorar o dano ambiental. A falta de padronização e a subjetividade de métodos levam a contestações e baixa aceitação desses valores pelos operadores do direito. Analisam-se criticamente três métodos de valoração.

Convenção de condomínio pode restringir animais?

A manutenção do animal somente poderá questionada quando existir perigo à saúde, segurança e salubridade aos demais condôminos. Não sendo este o caso, a restrição imposta pela convenção ou regimento é anulável.

Desenvolvimento sustentável: o super princípio do direito ambiental

O desenvolvimento sustentável é antecedente inclusive ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois se todos os recursos naturais forem consumidos, não há que se falar em pessoa, muito menos em dignidade.