Ecossistema e tutela conscientizadora da Defensoria Pública

Faz-se alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de Junho), destacando-se a atribuição da Defensoria Pública de Educação em Direitos.

Licenciamento ambiental a partir da LC nº 140/2011

A regulamentação do parágrafo único do art. 23 da Constituição ratificou a Resolução 237/97 do CONAMA, entretanto, existem lacunas que devem ser preenchidas, especialmente melhorar a ação fiscalizatória.

A obrigação de fazer ambiental e a responsabilidade fiscal do Estado

Este trabalho analisa como conciliar o princípio do orçamento e a responsabilidade fiscal da Administração Pública em face das condenações do Estado em obrigações de fazer na área ambiental.

Amianto: boato e concorrência desleal confundem a Justiça

Espalhou-se que o amianto ameaça a saúde de quem, por exemplo, tem em sua casa telhas ou caixas d’água. Sem nenhum indício, sem qualquer prova, emplacou-se essa lorota. Como a concorrência desleal deve ser tratada na Justiça?

Aspectos relevantes sobre a reserva legal

Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar a sustentabilidade.

Municipalização do licenciamento ambiental no Território Estratégico de Suape - PE

Estudam-se as mudanças que estão sendo realizadas na temática do licenciamento ambiental, pelos municípios que estão trazendo para si a responsabilidade do controle ambiental.

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus?

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus, inclusive em defesa de sócios. É cabível quando ela própria figura como ré em crime ambiental?

Direitos dos animais e sacrifícios praticados por religiões de matriz africana

Propõe-se uma solução jurídica para o conflito entre os sacrifícios animais por adeptos de religiões de matriz africana e o que se defende como direitos dos animais.

Ação civil pública ambiental

A ação civil pública na proteção ao meio ambiente é instrumento eficaz, pois reprime a prática de atos lesivos e busca a reparação de danos.

Protocolo de Nagoia: bem ou imbróglio?

A entrada em vigor do Protocolo de Nagoia no ordenamento jurídico internacional trouxe dificuldades quanto à possibilidade de que países que são origem de recursos genéticos alimentares venham a exigir o pagamento de royaties.

Comitês de bacia hidrográfica e gestão dos recursos hídricos

A instituição do Sistema Nacional de Recursos Hídricos demonstra uma mudança na cultura da sociedade, com reconhecimento da água como bem precioso, essencial a todas as formas de vida.

Limitações à propriedade em prol do meio ambiente

Trata das restrições que incidem sobre o exercício da propriedade rural e urbana, motivadas pela preservação do meio ambiente, enfocando situações encontradas no Código Civil, Estatuto da Cidade, legislação de recursos hídricos e resíduos sólidos.

Disregard doctrine: notas sobre desconsideração da personalidade jurídica

Para o Código de Defesa do Consumidor, a insolvência já é razão para que seja desconsiderada a personalidade jurídica; já no Código Civil, faz-se necessário constatar desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Gerenciamento costeiro de São Paulo e seus desafios

Este texto trata do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/88), com o objetivo de orientar a utilização dos recursos da Zona Costeira. O tema é de grande importância para grandes obras de infraestrutura econômica como o Porto de Santos, o Porto de São Sebastião e a exploração do Pré-Sal.

Povos e populações indígenas e tribais e proteção internacional

Discutem-se temas como universalidade dos direitos humanos e relativismo cultural no contexto dos direitos de povos indígenas e das comunidades tradicionais, a começar pelo papel das normas internacionais.

IPTU progressivo no tempo e função social da propriedade

A política urbana nacional e seus instrumentos de gestão surgem da função social da cidade e seu solo fértil. Este artigo se utiliza do caso de Viçosa (MG) para expor os problemas de gestão urbana que podem ser enfrentados por meio do IPTU progressivo.

Como municípios podem patrocinar a sustentabilidade ambiental?

Reflete-se a respeito do financiamento das políticas públicas ambientais no Brasil, apresentando oportunidades para a construção de um sistema para o suporte de ações ambientais na esfera municipal.

ICMS ecológico e preservação ambiental no Amazonas

Mecanismos de tributação sustentável nas normas jurídicas mostram-se imprescindíveis para direcionar a ação do contribuinte pautada na sustentabilidade, o qual obterá, como contrapartida, o decréscimo no pagamento do tributo.

Alckmin e as águas passadas

A imprensa paulista está transformando São Paulo numa "terra de ninguém" em que vigora a "Lei do cão". Em algum momento a União terá que intervir naquele Estado para restabelecer a legalidade constitucional na administração pública.

Sustentabilidade e equidade intergeracional: desenvolvimento sustentável no direito ambiental brasileiro

Embora as necessidades humanas sejam ilimitadas, a natureza não está à disposição da humanidade como bem infinito.