Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica no projeto do novo Código Penal

É fundamental a criação de uma teoria delitiva aplicada somente à pessoa jurídica, seja ela pública ou privada, devendo ainda o projeto do novo Código Penal conceituar o ente moral de modo que esta concepção seja transnacional.

Amianto: STF decidirá disputa disfarçada de luta

A ideia de concorrentes dos fabricantes de amianto é incentivar a cultura do medo, com base em interesses meramente mercadológicos, para que ele seja substituído por outras fibras alternativas inviáveis.

Direito Internacional da Sustentabilidade

Seria possível defender a existência de um Direito Internacional da Sustentabilidade emergente que caminha, também ele, para se firmar como ramo autônomo do Direito?

Pichação de estátua é crime de dano?

Incide o artigo 163 do Código Penal com relação às chamadas pichações de estátuas e monumentos?

Responsabilidade socioambiental dos bancos: implantação até fevereiro de 2015

Prazo para implementação das PRSAs está terminando e com isso fazemos uma reflexão do papel das Instituições Financeiras na obtenção da sustentabilidade corporativa dado sua grande capilaridade e efeito dominó.

Crimes ambientais e insignificância

Este artigo analisa a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), nos crimes contra a flora. Diante do princípio da precaução, é possível falar em bagatela nos crimes ambientais?

Alimentos orgânicos e agrotóxicos

A utilização de agrotóxicos é apoiada por grandes produtores e empresários, como um mal necessário, mas até que ponto o uso de tais químicas é conflitante a direitos fundamentais, como meio ambiente, saúde e dignidade da pessoa humana.

Comércio internacional e meio ambiente

Analisam-se as condições para o possível surgimento de organização internacional específica para o meio ambiente, bem como as eventuais consequências o comércio internacional.

Direito à arborização urbana

Neste breve ensaio jurídico-ambiental será abordada a questão da arborização urbana no contexto das políticas nacional, estadual e municipal de meio ambiente e à luz da Constituição de 1988.

Perfuração marítima do Bloco BM-CAL-13, na Bacia de Camamu-Almada

O texto analisa o impacto da perfuração marítima no Bloco “BM-CAL-13”, Bacia de Camamu – Almada, para exploração de petróleo, tanto em caráter econômico, quanto em caráter ambiental.

Cadastro Ambiental Rural - CAR: principais novidades

Com o advento do Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), diversas inovações foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio. Uma delas foi o chamado Cadastro Ambiental Rural-CAR. O presente artigo analisa as principais características desse instituto.

ICMS ecológico e preservação ambiental

A reforma do aparato tributário procurando atender ao reclame ecológico é válida e traduz a preocupação com as futuras gerações. Nesse contexto, o ICMS verde ou ecológico reflete mudança conceitual.

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica

Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 548181, o STF permitiu a tramitação do processo penal apenas em face de pessoa jurídica, afastando tese até então adotada pelo STJ.

Processo administrativo ambiental e cerceamento de defesa

Sob o prisma da constatação prática de aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa, a presente pesquisa tem como objetivo refletir sobre o devido processo legal administrativo descrito no Decreto 6.514/08.

Imposto Territorial Rural e áreas de reserva legal

No dia 28 de agosto de 2013, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Embargos de Divergência interpostos nos autos do Recurso Especial nº. 1.027.051 consolidando o entendimento sobre a necessidade de prévia averbação da Reserva Legal.

A servidão florestal como alternativa de alocação econômica dos recursos naturais

Com foco nas áreas de Reserva Legal de propriedades rurais consolidadas, especialmente quanto à forma de regularização denominada compensação ambiental, o texto baseia-se no novo regramento introduzido pela Lei 12.651/12.

Natureza como titular de direitos na Constituição do Equador

Ao se elevar a natureza a titular de direitos, a Constituição do Equador tornou desnecessária a demonstração da ofensa a interesses humanos para se lançar mão dos instrumentos jurídicos próprios à proteção do meio ambiente e dos seres que o formam.

A aplicabilidade do Código Florestal na preservação da mata ciliar

A mata ciliar desempenha várias funções importantes no meio ambiente. Embora a referida vegetação tenha um caráter de imprescindibilidade para a manutenção do equilíbrio ecológico, sua regulamentação vem sofrendo significativas transformações.

Cobrança de IPTU em áreas de proteção ambiental

Restrições de uso do imóvel em razão de legislação ambiental podem afastar a incidência do IPTU.

Mineroduto em terras particulares: direitos de proprietários e posseiros

Há, basicamente, três possibilidades para acesso a terras de particulares para construção de mineroduto: negociação e celebração de contrato de servidão; ajuizamento de ação judicial para obtenção de liminar e indenização; e obtenção de Decreto de Utilidade Pública do Estado.