Plano de saúde pode decretar falência?

A Lei de falência e de recuperação judicial, Lei 11.101/05, em regra, não se aplica às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde. Mas a Lei 9.656/98 estabelece ressalvas.

Capacidade empresarial do menor

O critério puramente etário para definição da incapacidade civil e empresarial já não condiz com a realidade de adolescentes empreendedores.

Voto plural e voto múltiplo nas companhias

O texto cuida dos direitos de voto plural e de voto múltiplo dos acionistas das companhias, de acordo com as alterações da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) pela Lei 14.195/2021.

Atualizações da Lei das Sociedades por Ações

Apresentamos as alterações recentes havidas na LSA pelas Leis Complementares 182/2021 e 169/2019 e Lei 13.818/2019, 14.030/2020 e 14.195/2021.

ME e EPP: o que mudou com o empreendedorismo inovador

Apesar das novas regras definidas pela LC 182/2021, permanecem vigentes algumas das disposições da LC 123/2006, sobretudo no tratamento diferenciado às startups e empresas de inovação.

Ações preferenciais das companhias: vantagens políticas e patrimoniais

Além das prerrogativas de ordem patrimonial, é possível a criação de ações preferenciais que atribuam vantagens políticas a seus titulares.

Por que fazer uma holding patrimonial?

O que é e quais as vantagens que estão envolvidas na criação de uma holding. Será que este mecanismo jurídico é para você?

Método contábil de apuração de haveres de sociedade limitada sem previsão no contrato social

Jurisprudência do STJ afasta a aferição do valor econômico pelo fluxo de caixa descontado, determinando a realização de balanço especial de determinação com apuração do valor patrimonial da quota, eliminando-se qualquer expectativa de lucros futuros.

A importância do compliance na gestão de pessoas das empresas

Apresentamos os principais aspectos relacionados à compliance e sua necessária implementação nas atividades afetas à gestão de pessoas nas empresas, em razão dos inúmeros benefícios e o valor agregado que ela é capaz de gerar.

Patentes de invenção e modelos de utilidade: contratos comerciais

Como os contratos empresariais podem ser utilizados como instrumentos para gerir os lucros oriundos das obras patenteadas?

Franquia: as vantagens da blindagem jurídica

Uma blindagem jurídica eficaz pode funcionar para a empresa como escudo protetor de muitas armadilhas que surgem no mundo do empreendedorismo, principalmente para franqueados.

O fisco e as alterações na Lei de recuperação judicial e falência: quais opções têm os agentes econômicos?

Com as alterações da Lei 14.112/20, o fisco passa a ter maior participação, influência e poder nos processos.

A quem caberá o ônus da prova da sucessão de empresa: contribuinte ou fisco?

Foi simulada a existência de uma empresa. Em seu endereço, foi encontrada outra empresa do mesmo ramo de atividade. Quem tem o ônus de provar possível sucessão: o contribuinte, que, acusado de receber crédito ilegítimo de ICMS da primeira, alega a sucessão, ou o fisco?

Carta-protesto, pandemia e a nova Lei 14.010/2020

Nesta opinião legal, trato da lei temporária e recente sobre suspensões de prazos prescricionais e decadências por causa da pandemia Covid-19 e uso parcimonioso em relação à carta-protesto (art. 754 do CC).

A importância do risk assessment em programas de compliance

No compliance, vislumbramos a importância do risk assessment (análise de riscos), em especial após a promulgação da Lei Anticorrupcao (Lei nº 12.846/13) que motivou a adoção de novas políticas e o aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes nas empresas.

LGPD – primeiros passos para as PMEs

Pequenas e médias empresas também precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O destino incerto da EIRELI

A EIRELI foi criada como alternativa ao exercício individual da empresa. O advento da sociedade limitada unipessoal, contudo, poderá dar àquela um lugar de esquecimento.

Mediação e compliance dialogam no mundo empresarial

Reflexões sobre o conceito e o necessário diálogo que deve haver entre a mediação e o compliance, no âmbito empresarial brasileiro, à luz de casos reais.

Pedidos de recuperação judicial aumentam e atingem até times de futebol

Nem mesmo as agremiações escaparam da crise gerada pela pandemia. Resultado: pedidos de recuperação judicial aumentaram. Empresas e importantes times de futebol estão recorrendo a este instrumento jurídico.

Mercado de ações da bolsa e imposto de renda pessoa física

Descrevemos a tributação do IRPF sobre operações no mercado de ações da bolsa de valores, com definições a respeito dos tipos de aplicações financeiras, modalidades, regime de tributação e formas de preenchimento de informações na declaração de ajuste anual.