Cláusula de barreira, divisão de poderes e democracia (ADIN 1.351)

A Constituição garante a manutenção dos diversos partidos políticos mediante recursos públicos através do Fundo Partidário Nacional. Analisam-se as premissas da ADIN nº 1351-3 com base na divisão dos três poderes e democracia.

Cláusulas de barreira em concursos públicos

Dentre as diversas matérias que inundam o Judiciário, no que concerne aos concursos públicos, encontramo-nos diante da discussão da constitucionalidade das cláusulas de barreira.

Inimputabilidade penal: cláusula pétrea implícita

A delinquência juvenil é preocupante, mas, para combatê-la, o texto constitucional já garantiu instrumentos capazes de reabilitar o adolescente sem puni-lo de forma exacerbada e desmedida, sendo a principal delas a medida socioeducativa instituída pelo ECA.

Conexão e continência nas infrações de menor potencial ofensivo

A competência dos Juizados Especiais Criminais é ditada pela natureza da infração penal, estabelecida em razão da matéria e, portanto, de caráter absoluto, ainda mais porque tem base constitucional.

Direitos fundamentais: evolução e efetividade no Estado constitucional brasileiro

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais pressupõe, muitas vezes, sua própria limitação no campo individual em prol da coletividade.

Benefício fiscal da Lei do bem é ignorado por empresas

Apesar da estagnação econômica do Brasil e do mundo, o setor privado brasileiro não possui plena ciência do seu potencial inovador e de quanto isto poderia acarretar na redução de seus custos tributários.

Exoneração de gestante de cargo em comissão

Analisa-se a legalidade em se exonerar gestante de cargo em comissão demissível "ad nutum", tendo em vista a existência de estabilidade, e a possibilidade de indenização.

Após 11 anos, Barrichello será indenizado por uso de imagem

Rubinho ganhou processo por uso indevido de sua imagem, em comercial divulgado em 2004. Não há necessidade da citação do nome da pessoa quando as condições apresentadas levam à sua identificação.

Redução da maioridade penal como forma de combate à criminalidade

Os índices alarmantes de criminalidade juvenil fazem com que muitos acreditem que a redução da maioridade é o meio ideal para diminuir os casos de jovens infratores. Mas o estudo aprofundado mostra que tal mudança é impossível de acordo com a Constituição.

Controle social da Administração: instrumentos legais

Apresentam-se os mecanismos judiciais e administrativos que possibilitam ao cidadão e à sociedade controlar a atividade da Administração Pública, como forma de garantir a transparência administrativa.

O discurso de Lewandowski e judicialização da política

Em sua posse, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski proferiu um discurso que deve ser analisado se pretendemos entender o atual cenário político brasileiro, especialmente quando se trata da relação do Poder Judiciário com os poderes majoritários.

Direito ao esquecimento e liberdade de imprensa

O cidadão que tenha sido absolvido de uma acusação ou, condenado, já tenha cumprido sua pena, pode invocar o direito ao esquecimento para estabilizar seu passado e trilhar seu futuro livremente.

Tempestividade do recurso prematuro: nova posição do STF no AI 703269

O artigo trata do julgamento do AI 703269 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que levou à modificação de seu entendimento sobre a tempestividade do recurso prematuro.

Aviso prévio proporcional: limite máximo de 90 dias é inconstitucional

É inconstitucional a limitação temporal de 90 (noventa) dias, trazida pela Lei nº 12.506/2011, para o cômputo da proporcionalidade do aviso prévio, em razão do princípio da vedação de retrocesso social.

Imposto de renda sobre rendimentos acumulados: regime de caixa ou de competência?

O artigo trata do julgamento do RE 614406 pelo STF e a interpretação conferida à aplicação do método do regime de caixa ou do regime de competência para a apuração do Imposto de Renda devido sobre quantia recebida de forma acumulada.

Aborto e indefinição jurídica do início da vida humana

Não se pode fechar os olhos para o fato de que há um grande número de mulheres que morrem todos os anos por conta de abortos mal sucedidos.

Como medir a rentabilidade do seu escritório de advocacia através de horas

O seu escritório de advocacia é rentável? E as taxas cobradas fazem jus às horas trabalhadas? Muitos advogados não sabem responder a essas perguntas, pois não sabem o rendimento das horas trabalhadas em processos variados.

Liberdade de imprensa no Brasil

O artigo trata de aspectos gerais da liberdade de imprensa no Brasil, relacionando-o a aspectos históricos e à jurisprudência.

Nova condenação durante execução penal e prazo para progressão de regime

Este artigo questiona o entendimento da jurisprudência sobre a data do início do prazo de progressão de regime do condenado preso que recebe sanção por outro delito no curso da execução, mas por crime anterior a ela.

Competência para julgamento da ação por ato de improbidade

Expõem-se os fundamentos que corroboram a competência do juízo singular de primeiro grau para processar e julgar as ações civis por ato de improbidade administrativa.