OMAM: Organização do Meio Ambiente Mundial

Um indivíduo, oprimido ambiental, enquanto cidadão do meio ambiente mundial, deveria se fazer representar e defender, em prol dos interesses difusos, diante de uma Organização do Meio Ambiente Mundial (OMAM).

Constitucionalização do direito civil: novas perspectivas

A perspectiva da Constituição, crisol das transformações sociais, tem contribuído para a renovação dos estudos do direito civil, que se nota nos trabalhos produzidos pelos civilistas da atualidade, no sentido de reconduzi-lo ao destino histórico de direito de todas as pessoas humanas.

Poder constituinte difuso

O poder conctituinte difuso, ao contrário do originário e derivado, seria a razão de ser das mutações constitucionais, isto é, das alterações de sentido das normas constitucionais realizadas durante os processos de interpretação e aplicação da Constituição.

Parceria público privada na assistência jurídica

O risco de uma PPP é menor que o de um investimento estatal, pois, se não funcionar, a PPP pode ser desfeita, enquanto para demitir um servidor ou extinguir um órgão público ineficiente a dificuldade é bem maior.

Imprescritibilidade da pena acessória de exclusão das Forças Armadas

O STM perdeu a chance de extirpar de vez, do nosso ordenamento jurídico militar, a previsão de pena de caráter perpétuo e imprescritível, em flagrante incompatibilidade com a Constituição e o Estatuto de Roma.

45 anos da Justiça Federal da Bahia: muito axé

Com 45 anos de criação, o axé da Justiça Federal da Bahia é visto, comprovado e reconhecido pelos julgamentos históricos de força, respeito a dignidade do ser humano e a direitos fundamentais de todos os cidadãos.

Origens e aplicações do princípio do devido processo legal

Expõem-se as origens do princípio do devido processo legal e seu desenvolvimento até o presente, comparando diferentes aplicações nos sistemas jurídicos romano-germânico, islâmico e de common law.

Súmula impeditiva de recursos: inconstitucionalidade

O contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição, a isonomia, o pleno acesso à jurisdição e o devido processo legal foram abolidos sob a alegação de que os processos tornar-se-ão mais céleres e efetivos com a aplicação da súmula nos juízos de primeiro grau.

Tratados internacionais, isenções tributárias e autonomia dos entes federados

O aperfeiçoamento das relações comerciais desencadeado pela concessão de isenções tributárias no plano internacional fortalece o comércio interno, possibilita maior capacidade de concorrência e ingresso de tecnologias no país.

Princípio da não-culpabilidade ou presunção de inocência

O princípio da não-culpabilidade incumbe ao acusador o ônus de demonstrar a culpabilidade, devendo o acusado ser absolvido na hipótese de dúvida. Também impede qualquer antecipação de juízo condenatório, exigindo-se análise criteriosa acerca da necessidade da prisão cautelar.

Constituição da República completa 25 anos

De modo geral, o âmago da Constituição Cidadã continua inalterado.

O embargo e seu descaso

Reflexão após o voto do Ministro Celso de Mello, quanto os embargos infringentes no "Mensalão". Quando a técnica esquece a ética.

Black Blocs: incoerência e interesses escusos

Os mascarados não têm conhecimento para análise política e atingem os prédios públicos (ou seus servidores) como se fossem o governo.

Direito à liberdade e o filme “A vida dos outros”

O texto trata do tema da liberdade em uma democracia. Trata da Constituição e suas garantias como próprias a um ambiente democrático. Traz obra fílmica como mote para explicar o valor das liberdades para a democracia.

Assessoria jurídica analisa pesquisa de preços em licitação?

É possível à assessoria/consultoria jurídica avaliar a pesquisa de preços realizada na fase interna da licitação.

Incentivos à construção naval

As normas que protegem o mercado interno criam um cenário propício para o aumento da demanda por produção de navios em território nacional.

Princípios institucionais da Defensoria Pública

Os princípios institucionais da Defensoria Pública garantem à instituição o pleno exercício da promoção e defesa dos direitos dos necessitados, contra ingerência de outros poderes ou da própria instituição.

Direito de ação como direito fundamental

O direito fundamental à ação, assim como os demais direitos fundamentais, não é absoluto, mas, ao revés, sofre conformações, limitações ou restrições destinadas a evitar a eventual colisão com outros direitos e valores constitucionais.

Assédio moral e direitos da personalidade do trabalhador

São insuficientes as soluções jurídicas disponibilizadas ao trabalhador em face do assédio moral organizacional. Os institutos meramente indenizatórios são incompatíveis com a preservação da dignidade humana do empregado.

Neoconstitucionalismo: implicações axiológicas

Com o neoconstitucionalismo, os princípios ganharam força normativa – o que, de forma válida, transformou os axiomas em verdadeiros vetores, mandamentos de otimização.