Direito da Segurança Pública

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Guardas municipais na assistência às mulheres vítimas de violência doméstica

10/03/2017 15:15Fábio Augusto Romano 100

Explora-se o arcabouço jurídico da Lei Maria da Penha e analisa-se o amparo legal das guardas municipais na atuação efetiva de proteção e prevenção a violência de gênero. Mostra-se, ainda, o exemplo de atuação da Patrulha Maria da Penha.