O usufruto, a sua transcrição e extinção

            Um consulente separado judicialmente informou que havia feito uma doação de dois imóveis de sua propriedade para a filha adotiva casada, com cláusula de usufruto. Hoje, ele é casado novamente e quis saber se a atual esposa poderia usufruir dos…

A regulabilidade e a propriedade intelectual das reproduções musicais no ciberespaço

"Se a natureza fez alguma coisa menos suscetível que outras de tornar-se propriedade exclusiva, é a ação do poder pensante chamado "uma idéia" que um indivíduo pode possuir com exclusividade, enquanto a mantiver para si próprio; desde que essa idéia...

Natureza jurídica do direito à sepultura em cemitérios particulares

A doutrina e a jurisprudência, na maior parte das vezes, tratam unicamente do "jus sepulchri" em cemitérios públicos, que não se aplica aos cemitérios particulares.

Plágio em trabalho universitário e o papel do educador

Parecer sobre caso de plágio de obra intelectual em trabalho universitário.

Quando a instituição de condomínio deve ser instrumentalizada por escritura pública?

Se, no momento do registro da instituição do condomínio, houver divergências que representem verdadeira inovação com relação ao registro da incorporação, necessária a aplicação do artigo 108 do Código Civil.

Controvérsias constitucionais acerca do usucapião coletivo

Sob o prisma topográfico, e seguindo um critério de interpretação sistemática, tem-se a impressão de que se consagrou uma nova modalidade expropriatória, uma espécie de "desapropriação judicial".

A noção de propriedade no direito civil contemporâneo

Sumário: Introdução 1 Constituição Federal de 1988: a dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento jurídico 2 Código Civil de 2002: avanço ou retrocesso? 3 Novo conceito de propriedade e função social – Considerações finais – ReferênciasIntroduçãoO direito, especialmente…

O patrimônio de afetação vai vingar no mercado imobiliário?

Em tempos de furacão assolando várias partes do planeta, nunca é demais recordar a devastação que a débâcle da Encol causou no mercado imobiliário. O saldo foi negativo para as 42.000 famílias prejudicadas nos cerca de 700 malfadados empreendimentos e…

Penhor legal:

1 IntróitoO tema objeto do presente trabalho, por envolver em seu estudo vários aspectos do direito – civil, processual civil e penal, especificamente, bem como, ao tratar de um direito real de garantia – o penhor, revela a importância de…

Aquisição de imóvel financiado sem anuência da credora hipotecária

A PROBLEMÁTICA             Registra-se, desde longa data, a celeuma existente na aquisição de imóvel financiado sem anuência da credora hipotecária, o que poderia, em tese, constituir ofensa à cláusula do contrato firmado com os primitivos compradores, ao estabelecer como requisito para…

Fundo de Compensação Salarial e inexigência do saldo devedor do mutuário

Tem sido uma constante, nos últimos anos, a conduta de determinadas instituições financeiras em notificar mutuário de outrora instando-o a proceder o pagamento de valor inerente ao saldo devedor havido em contrato de financiamento regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação-SFH…

Ponderação de direitos fundamentais:

(A) Considerações iniciais: alunos e editoras             Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa natural ou jurídica criadora de obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas…

O programa de incentivo à aquisição da casa própria do governo e sua viabilidade

            No último dia 07 de fevereiro, o governo federal anunciou medidas para incentivar a construção civil, que envolvem a redução e até mesmo isenção de IPI para produtos ligados a esta área e principalmente a liberação de R$18,7 bilhões em…

Fundamentos para a manutenção da ordem:

O texto analisa a limitação a morador anti-social que perturbe o condomínio, frente ao direito de propriedade, à dignidade da pessoa humana e ao princípio da função social da propriedade.

Habitação: ilegalidade de índices e valores cobrados pelo agente financiador

Extensa e fundamentada sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público em face de agente do Sistema Financeiro da Habitação, que declarou ilegais as seguintes condutas: aplicação de índice de correção diverso do pactuado, extrapolação do limite de equivalência salarial e cobrança de valores, taxas e multas indevidos ou não especificados.

A função social da posse e da propriedade e o direito civil constitucional

Como não poderia ser diferente, o novo Código Civil traz inovações importantes quanto ao tratamento geral da posse e da propriedade, conceitos vitais tanto para o direito das coisas quanto para todo o direito privado. A análise desses institutos também…

Livros didáticos e direitos de autor em disputa

            Nesse fim de ano letivo, escolas públicas e particulares iniciam a discussão sobre os livros didáticos que serão adotados em 2006. Segundo o Ministério da Educação, o setor movimentou no mercado editorial brasileiro R$ 1,1 bilhão em 2004 e agora,…

O princípio da função social da propriedade e sua eficácia

A propriedade privada deve atender à função social, mesmo sem intenção de prejudicar, em contraste com a visão liberal individualista.

Da incidência do princípio da função social da propriedade urbana nos Municípios que não possuem Plano Diretor

Sumário: 1- A função Social da Propriedade; 2 - Tratamento Constitucional; 3- Quando a propriedade cumpre efetivamente a sua função social, 4- Conclusões; 5 - Referências Bibliograficas. 1- A função social da propriedade:             É sabido que o regime jurídico da…

A propriedade em Locke:

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O Direito Natural. 3. A filosofia política jusnaturalista liberal de Locke. 4. Locke e o direito de propriedade. 5. Referências bibliográficas. 1. Considerações iniciais.             Em qualquer que seja a cultura, em todos os tempos, a…