Plano de saúde pode decretar falência?
24/11/2021 17:45 0
A Lei de falência e de recuperação judicial, Lei 11.101/05, em regra, não se aplica às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde. Mas a Lei 9.656/98 estabelece ressalvas.
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Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.
A conciliação para superendividados: uma bem-vinda inovação trazida ao CDC
11/09/2021 18:45 1
A Lei nº 14.181/21 instituiu no CDC a possibilidade de conciliação para consumidores superendividados, à luz da dignidade da pessoa humana.
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Seguradora é condenada a indenizar sinistro em condomínio
18/11/2021 19:15 0
Seguradora tem dever de apresentar ao consumidor todas as cláusulas limitativas de direito – excludentes de responsabilidade contratual – sob pena de não poder invocá-las para se eximir da obrigação.
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Cadastro de proteção ao crédito: como funciona, deveres e direitos
14/10/2021 21:30 0
A base de um banco de dados e cadastro de consumidores deve respeitar, primeiramente, o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que enumera características e direitos básicos.
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Abuso na oferta de empréstimos consignados a aposentados
18/09/2021 12:15 0
Tudo é válido para convencer idosos a contratarem empréstimo com desconto na mensalidade do benefício?
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Manutenção do plano de saúde para aposentados
13/09/2021 13:50 0
O legislador, observando as dificuldades dos aposentados com a extinção do vínculo empregatício, estabeleceu uma proteção especial no que tange ao acesso à saúde suplementar.
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Direito de propriedade e o preço da dignidade humana
12/09/2021 12:50 0
Não há possibilidade de relativizar a vida humana em cada situação. Ou a vida humana é um valor preenchido ou semipreenchido.
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O golpe do delivery e a responsabilidade das plataformas de entrega
10/09/2021 20:15 0
O consumidor não pode ser responsabilizado pelos prejuízos advindos de erro da empresa na escolha de seus prepostos, funcionários e/ou representantes autônomos.
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Fraudes bancárias e a responsabilidade civil das instituições financeiras
01/09/2021 17:50 0
O artigo trata da responsabilidade de indenizar dos bancos no caso de ocorrência de furto em contas bancárias por terceiros através do modo pix de transferência bancária.
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Cursos que prometem vagas de emprego são golpe
30/08/2021 14:15 0
A prática de ofertar vagas de emprego em troca do pagamento de determinado curso, como suposta garantia da vaga, é bem comum. Normalmente, as vítimas são pessoas desempregadas.
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Proteção do consumidor na pandemia e inconstitucionalidade da Lei 14.046/2020
27/08/2021 16:15 0
A Lei 14.046/2020 reduz direitos básicos dos consumidores brasileiros.
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Devolução em dobro nas relações de consumo à luz do STJ
24/08/2021 17:00 0
Para a devolução em dobro de um valor indevidamente cobrado do consumidor, não importa a intenção do fornecedor, mas sim as condições da cobrança, isto é, se a boa-fé objetiva estava presente.
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Lei do superendividamento: o que o consumidor precisa saber
13/08/2021 18:00 0
Nova lei altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e permite renegociação de dívidas extrajudicialmente para pessoas físicas.
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O caso do celular sem carregador e a venda casada
12/08/2021 20:42 1
Você já passou por alguma situação em que precisou adquirir mais de um produto para ter apenas aquele de que realmente precisava?
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Relação União Europeia/Brasil: a questão dos resíduos sólidos
08/08/2021 17:45 0
O artigo oferece um panorama geral da cooperação bilateral entre a União Europeia (EU) e o Brasil na questão dos resíduos sólidos, comparando as políticas adotadas por ambos.
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Lei do Superendividamento e o papel da Defensoria Pública
25/07/2021 21:00 2
Trazemos as principais inovações incluídas pela Lei do Superendidivamento com a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do consumidor pessoa física superendividado.
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Repactuação de dívidas e o processo por superendividamento (Lei 14.181/2021)
18/07/2021 17:30 0
Compreenda o funcionamento dos novos institutos e em quais hipóteses são aplicáveis.
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Quando a exageração na propaganda é crime
12/07/2021 16:00 0
A malícia verbal na propaganda pode, muita vez, implicar sanção penal, por violação do Código de Defesa do Consumidor. Sentido, pois!
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Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e o princípio do crédito responsável
02/07/2021 14:27 0
O princípio do crédito responsável exige que os credores não estimulem o endividamento imprudente e que os devedores não assumam compromissos além de sua capacidade de pagamento.
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Influenciadores digitais e blogueiros podem ser vistos como fornecedores na relação de consumo?
26/06/2021 23:38 0
Reflexões sobre a relação de consumo estabelecida por meio da divulgação de produtos e serviços por influenciadores digitais e a existência de responsabilidade civil na espécie, à luz do CDC e do CONAR.
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Farm e a acusão de racismo, sob a ótica do compliance
15/06/2021 18:10 0
O caso da Farm era evitável, porém, evidente que faltou o mínimo de respeito à dignidade da pessoa humana, além de uma análise prévia sobre os prováveis impactos que aquela ação publicitária poderia gerar.
