Cabe dano moral na demora do atendimento ao cliente por telefone?

Quando há efetiva demora no atendimento ao cliente por telefone, cabem danos morais, conforme hipótese determinada pela regulação da Anatel?

Uber: controvérsias e regulamentação

A questão do Uber é recente no direito; contudo, nos casos em que se analisou a responsabilidade para legislar sobre transporte, restou amplamente confirmada a competência da União.

Mensagem subliminar em publicidade é ilegal?

Técnicas ocultas-subliminares não podem ser utilizadas como meios de indução do consumidor à aquisição de bens e serviços.

Ilegalidade da retenção integral do salário: cabe dano moral?

É ilegal a prática da retenção integral do salário por instituições financeiras para o pagamento de empréstimos, cheque especial e demais formas de dívidas, podendo, inclusive, ensejar dano moral.

Planos de saúde com autogestão: aplicabilidade do CDC

No momento em que emerge o debate sobre a situação dos planos de saúde operados por autogestão, aventando-se reabrir uma câmara técnica na Agência Nacional de Saúde, é pertinente o debate sobre essas instituições, peculiares por natureza.

Responsabilidade do plano de saúde por erro médico

Por outro lado, os consumidores procuram hospitais e médicos credenciados não apenas porque não terão nenhum custo adicional, mas também por confiarem na indicação.

Jurisprudência: os contratos de compra e venda celebrados com construtoras/incorporadoras de imóveis (Parte 1)

Este artigo resume algumas das principais condutas comumente praticadas pelas construtoras na comercialização de imóveis na planta que podem ter sua legalidade discutida judicialmente.

Dívidas: o pesadelo da casa própria

É uma situação séria e recorrente a perda imediata do imóvel em razão de inadimplência.

Banco pode cobrar débito de cliente sem autorização, descontando da conta salário?

O banco pode se valer de um débito em seu favor para negar a abertura de uma conta salário? É lícito o banco descontar valores diretamente nessa conta? O consumidor é obrigado a aderir aos termos sem a possibilidade de rediscutir o débito?

Direito de arrependimento nas reservas de hotéis

Há possibilidade de cancelamento de reservas de vagas em hotéis feitas pelo consumidor fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet?

Voo compartilhado entre empresas aéreas e o direito do consumidor

A prática do code share é definida pela ANAC como um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo, dividindo entre si a comercialização dos assentos.

A anatomia de um devedor

As propagandas fazem as pessoas desejarem até o que nem querem ter. Aí vem o sistema financeiro e nos estimula a gastar além do que podemos, por meio de uma coisa semelhante à uma droga, que vem embalada em um nome bem convidativo: crédito fácil!

Funerária é condenada por cobrar taxa de excesso de peso!

Agora, oficialmente, podemos dizer que vimos de tudo na vida, em termos de danos ao consumidor.

Boa-fé objetiva nos contratos: danos morais punitivos como garantia de eficácia?

A inserção do instituto da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e sua ineficácia provocada, principalmente pelo judiciário pode ser solucionada com a possibilidade da condenação em danos morais punitivos.

Abusividade da cláusula de foro exclusivo estrangeiro no transporte marítimo internacional e o art. 25 do CPC

Correta interpretação e aplicação do artigo 25, caput, do novo CPC em relação ao contrato internacional de transporte marítimo de carga, observando-se sua natureza adesiva e a tradição jurisprudencial brasileira.

Contratações sustentáveis e empresas estatais

No atual cenário, não mais se pode antagonizar a atividade econômica com a sustentabilidade ambiental. Se a superação e harmonização se colocam presentes no mercado privado, com muito mais ênfase deveriam compor o cenário das empresas estatais.

Contratos de consumo: cláusulas penais devem ser bilaterais

As cláusulas penais são comumente estipuladas unilateralmente em contratos de adesão, violando direitos dos consumidores. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que tais cláusulas devem ser interpretadas e aplicadas para ambos os contraentes.

Responsabilidade civil no direito do consumidor

Para alcançar o equilíbrio das relações jurídicas decorrentes das relações de consumo, a reparação do dano não está subordinada à prova da culpa do agente causador.

Indenização por dano moral punitiva nas relações de consumo

É preciso focar na eliminação do lucro indevido das empresas gerado às custas de danos causados ao consumidor.

Saindo à noite: defenda-se de práticas abusivas ao consumidor

Há algumas das práticas abusivas exercidas por prestadores de serviços e estabelecimentos como bares, casas noturnas, restaurantes etc., em detrimento dos consumidores, às quais deve-se estar atento.