Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Taxas ilegais e abusivas no financiamento de veículos
Bancos e financeiras são especialistas em dar um jeitinho para cobrar parcelas indevidas no financiamento de veículos. É preciso prestar sempre atenção ao custo efetivo total (CET) do contrato.
Juros abusivos de empréstimo bancário
Quais são os direitos e obrigações de quem faz um empréstimo?
Direito ao seguro saúde na rescisão do contrato de trabalho?
Há obrigação de o empregador manter plano de saúde de empregado quando do rompimento do contrato de trabalho?
PL nº 178/2011: o prazo de entrega de imóveis comprados na planta
Conheça o teor do Projeto de Lei que promete punir as incorporadoras/construtoras que atrasarem suas obras perante os compradores e tire suas próprias conclusões sobre os novos critérios. Afinal, esse texto vem para proteger ou retirar direitos?
Papel das empresas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
O fabricante deve se encarregar de dar a destinação final ambientalmente adequada a seus produtos, devendo viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos gerados após o consumo para que estes façam o caminho inverso do consumidor ao fabricante.
Cobrança de dívidas não pode constranger devedor
O artigo trata da abusividade e constrangimento nas cobranças realizadas por bancos e financeiras aos seus devedores. Demonstra, também, a ilegalidade no excesso e o que o CDC diz sobre o tema.
Indenização por dano moral no mau atendimento ao consumidor
Reflete-se sobre a inoperância dos SACs e suas consequências no campo da responsabilidade civil. A falha na prestação do serviço pode violar direitos personalíssimos do consumidor, sobretudo aqueles com respaldo direto da dignidade da pessoa humana.
Escolha do tratamento de saúde pelo paciente e a responsabilidade do profissional de informar
A falta de rigor decorrente de uma abordagem clínica desprovida dos princípios científicos pode aumentar a frequência de erros e expor o paciente a riscos e custos desnecessários. É dever do profissional de saúde informar as opções de tratamento.
Atraso na entrega de imóvel: TJSP fixa danos morais de R$ 20 mil
Em novo precedente, o TJSP majorou a condenação da incorporadora em danos morais para R$ 20 mil reais, tendo em vista a rescisão do negócio por atraso na entrega de empreendimento, além de condená-la na restituição à vista dos valores pagos.
Desistência de compra de imóvel na planta pelo comprador por culpa do vendedor
Quem adquire imóvel na planta, inicialmente, não pretende desistir do negócio, porém, a desistência pode acontecer, e por inúmeras razões. Conheça os direitos do comprador que deseja realizar o distrato, evitando as armadilhas dos contratos.
TJSP: indenização por atraso de obra e devolução da taxa de medição de obra (juros de medição)
Analisando situação de atraso na entrega de imóvel na planta, o TJSP condena incorporadora no pagamento de lucros cessantes + multa contratual + devolução de taxa de medição de obra + comissões de corretagem e taxa SATI ao comprador.
A prescrição intercorrente no processo de execução
A prescrição intercorrente no processo de execução é matéria bastante polêmica perante os tribunais, mas que foi positivada no novo Código de Processo Civil de 2015.
TJSP: julgado de 2008 já afirmava direito do comprador de imóvel na planta de obter restituição de 90% dos valores pagos
O presente texto traz precedente antigo oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo que já revelava a possibilidade do comprador de imóvel na planta pleitear judicialmente a quebra do contrato e obter a devolução de grande parte dos valores pagos.
Direito do Consumidor: banco de dados e cadastro
Tanto o banco de dados como o cadastro são conjuntos de informações acerca de um consumidor. Apresentam-se algumas diferenças e características de ambos.
Cláusula de tolerância em compromisso de venda de imóvel na planta
Motivo de inconformismo de muitos compradores de imóvel na planta, a odiada cláusula de tolerância é alvo de debates dos mais acalorados em nossos tribunais, especialmente quando há atraso na entrega do empreendimento.
TJSP condena incorporadora na devolução de mais de R$ 1 milhão de reais, à vista
Por entender que a incorporadora era a única culpada pela rescisão, especialmente porque o empreendimento foi vendido em área de proteção ambiental e houve atraso na execução das obras, o TJSP condenou a vendedora na devolução de tudo o que foi pago.
Limitação de navegação na internet: o cerceamento do acesso à cultura
Apresenta-se uma visão jurídica e humanista da limitação da internet proposta pelas operadoras de telefonia, traçando considerações sobre a fundamentalidade da busca pelo conhecimento.
