Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional

Pequena introdução sobre a base constitucional dos planos diretores, e sua importância como instrumento de implementação da democracia participativa na gestão dos municípios.

Novo marco regulatório das relações entre Estado e sociedade civil não pode retroagir para prejudicar o administrado

A entrada em vigência do MROSC para os municípios não prejudica os projetos de parcerias aprovados anteriormente, em virtude da obrigatoriedade de observância da segurança jurídica e da razoabilidade nestes casos.

Atos de improbidade administrativa praticados por prefeito no âmbito das suas funções administrativas

O prefeito pode cometer atos de improbidade administrativa no que tange a funções administrativas, como proferir decisão em processo administrativo com desvio de finalidade e impessoalidade e nos casos em que se utiliza de mão de obra paga pela municipalidade para defesa de seus próprios interesses.

Taxa condominial de associação de moradores em loteamento fechado

Ao contrário do entendimento do STF e do STJ, há amparo legal à cobrança de taxas de manutenção, serviços e melhoramentos dos titulares de unidades autônomas em loteamentos fechados, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 271/1967.

Os prefeitos e o alto risco da gestão municipal

Ou os prefeitos adotam medidas para prevenir responsabilidades ou engrossam o caldo de mais de 70% dos que são processados no país. Foi-se o tempo em que se governava com o instinto; em que se decidia por palpite; em que se controlava com o olho.

Adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)

Analisam-se os efeitos do término do prazo de adequação da Lei 13.022/2014, que regulamentou as atribuições das guardas municipais no território nacional.

Uber: a configuração da relação de emprego e fraude ao contrato de trabalho

Comenta-se a forma de contratação e as exigências do aplicativo Uber para que o motorista seja cadastrado. O verdadeiro profissional autônomo se oferece no mercado com liberdade para negociar o serviço que presta, valores, forma de pagamentos etc.

Vereador. Para que serve? Tem superpoderes?

A pérola foi a seguinte: “Requerimento 020/2015 de autoria do vereador fulano solicita convocação do cidadão beltrano para prestar esclarecimentos em relação a comentários na rede social”.

A arborização como instrumento de políticas urbanísticas

Este artigo apresenta a prática da arborização como objeto do direito urbanístico e como mecanismo de gestão urbanística, favorecendo a implementação de direitos constitucionais, como o direito ao meio ambiente equilibrado.

Guardas municipais na assistência às mulheres vítimas de violência doméstica

Explora-se o arcabouço jurídico da Lei Maria da Penha e analisa-se o amparo legal das guardas municipais na atuação efetiva de proteção e prevenção a violência de gênero. Mostra-se, ainda, o exemplo de atuação da Patrulha Maria da Penha.

Regime diferenciado de contratações públicas (RDC): aplicação em municípios

Considerando as ampliações do RDC e os princípios da legalidade, eficiência e transparência, o presente trabalho tem por escopo analisar os limites e potencialidades para sua aplicação em municípios.

MP nº 759: o caminho para regularizar seu imóvel

O novo marco legal traz inovações com o conceito de informalidade, núcleo urbano informal, legitimação fundiária, buscando, também, desburocratizar e simplificar o procedimento de requerimento.

Agricultura urbana e função social da propriedade: o caso de Marabá-PA

Analisa-se o Plano Diretor do município de Marabá/PA à luz da função social da propriedade, atrelado à proposta de agricultura urbana como uma das formas de materialização dessa função.

Controle interno municipal: um sistema que garante o sucesso da gestão pública e o combate à corrupção

Embora seja uma obrigação constitucional, ainda há, pelos chefes dos poderes executivo e legislativo de uma grande parte dos municípios, uma resistência quanto à sua efetivação. Veja, a seguir, as vantagens de haver o controle interno municipal.

Extensão universitária no ensino do direito urbanístico

O artigo visa discutir o ensino do Direito Urbanístico à luz da relação com pesquisa e extensão, relacionando o conteúdo abordado com a história da formação do município onde a mesma for abordada e apresenta experiências extensionistas desenvolvidas.

Transição de governo municipal: aspectos administrativos, jurídicos e funcionais

Compete ao prefeito que está deixando o cargo regulamentar o processo de transição. Se a lei orgânica não dispõe sobre o tema, nada impede que a regulamentação seja via decreto.

Papel do vereador: responsabilidades e competências

As atribuições dos vereadores nem sempre são bem conhecidas. É comum o eleitor escolher seu vereador sem ter muita clareza sobre as responsabilidades e competências do órgão do Poder Legislativo no município.

Bens públicos e o surgimento dos “parklets” na cidade de São Paulo

Parklets são pequenas áreas de lazer e convívio em espaços originalmente destinados ao estacionamento de carros.

Loteamento fechado e condomínio fechado: diferenças

Nos loteamentos fechados, regidos pela Lei nº 6.766/79, ainda que haja concessão municipal para fechamento, a portaria não pode impedir o acesso de terceiros estranhos aos empreendimentos, pois as áreas internas são públicas.

Parcelamento, edificação e utilização compulsória: função social dos instrumentos urbanísticos

A Constituição eleva a função social da propriedade ao grau dos direitos e garantias fundamentais e destina capítulo específico para a questão da política urbana.