A produção antecipada de prova e a autocomposição no direito do seguro

O artigo trata da nova ação de produção de prova e sua importância para o direito do seguro, seja nas relações segurado e segurador, seja para o ressarcimento em regresso contra autor de ato danoso.

A invalidade do compromisso arbitral nos contratos internacionais de transportes marítimos de cargas

A cláusula de compromisso arbitral em contrato de adesão é nula de pleno direito ou, no mínimo, inválida e ineficaz, porque despida do elemento voluntariedade e contrária à própria lei de arbitragem no Brasil.

Requerimento administrativo x interesse processual

O artigo relaciona a inafastabilidade da jurisdição e o interesse de agir nas relações com o poder público e questiona o dogma da ampla desnecessidade de requerimento administrativo para que surja a possibilidade de provocação do Judiciário.

O caso dos poupadores na ação civil pública movida pelo IDEC – Plano Verão

Faz-se uma abordagem constitucional do alcance do acordo celebrado na ação civil pública 16798-9/1998/DF.

Arbitragem comporta desconsideração da personalidade jurídica?

Se o árbitro identifica conduta de sócio ou controlador de empresa que desafia as hipóteses de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, sem previsão em cláusula ou o compromisso arbitral, o que fazer?

Inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo

O trabalho estuda as regras de inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo.

[Modelo] Ação revisional de alimentos

Trata-se de modelo de petição inicial em ação de revisão de alimentos devidos a menor de idade, proposta em razão de alteração da condição financeira do alimentante, em situação de divórcio já consolidado.

Cumprimento e liquidação de sentença

Saiba sobre a natureza jurídica, hipóteses de cabimento, condições, formas, procedimentos e recursos inerentes à fase de cumprimento e liquidação de sentença judicial, nos moldes estabelecidos pelo CPC.

Fraude à execução e o alcance da súmula 375 do STJ

A fraude à execução é a pior das fraudes cometidas pelo devedor, pois afronta diretamente a autoridade da jurisdição. E, por essa razão, deve ser amplamente combatida.

Empresário individual e a desconsideração da personalidade jurídica

Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens.

Constitucionalismo e evolução histórico-política da Argentina

No direito constitucional comparado, a situação da Argentina torna-se interessante pela longevidade de sua constituição, pela civil law, pela questão da justiça de transição, pela recente estabilidade institucional, pelo fato de a mesma constituição ter vigorado em regimes autoritários e democráticos, por estar na América Latina e pela influência da constituição dos Estados Unidos.

Honorários sucumbenciais na Justiça Eleitoral: releitura necessária

O Tribunal Superior Eleitoral não aceita a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça Eleitoral, mas é preciso reexaminar o tema.

A colisão de normas na Suprema Corte dos Estados Unidos

Examina-se como a Suprema Corte dos Estados Unidos resolve os conflitos de diversos direitos fundamentais aplicáveis ao mesmo caso concreto.

O caso Chevron no STJ: homologação de sentença estrangeira negada por ofensa à ordem pública

Analisa-se o processo pelo qual o STJ rejeitou o pedido de homologação de sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por danos ambientais naquele país.

Carlos Maximiliano e a irretroatividade das leis

Quando Procurador-Geral da República, Carlos Maximiliano deparou-se com lide que versava sobre a retroatividade da “Lei da Usura” (Dec. 22.626, de 7/04/33), inovando em seu parecer ao suscitar o necessário respaldo da Constituição para que as leis tenham legitimidade.

Crime de desobediência nos trabalhos eleitorais: competência

Conflito negativo de competência: STJ decide que desobediência a ordem de policial militar em dia de eleição deve ser julgada pela justiça comum.

A doce ilusão da confissão ficta

A confissão ficta é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. Apesar disso, alguns profissionais dispensam outros meios de prova na expectativa de que aquela propague seus deleitáveis efeitos.

O protesto do recebedor e jurisdição

Comenta-se a aplicação do art. 754 do Código Civil aos sinistros de transportes de cargas apurados no exterior, assim como a inexistência de decadência.

Da sucessão das partes e dos procuradores de acordo com o CPC/2015

Analisa-se o capítulo IV do CPC de 2015 e suas considerações a respeito da sucessão das partes e dos procurados no curso do processo.

Atos de má gestão no município e a banalização da ação de improbidade

Aponta-se a diferença entre atos ímprobos e atos de má gestão municipal para efeitos de responsabilização por improbidade administrativa.