Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Polícia Federal e dossiêgate.
A recente atuação da Polícia Federal no caso do dossiê da máfia dos sanguessugas engrossou a discussão acerca do uso político da PF e introduziu um novo tema no debate: a autonomia da Polícia. A existência de órgãos autônomos na…
A natureza jurídica da ordem pública e o clamor público como fundamento da prisão preventiva
O elemento "clamor público" tem sido demasiadamente utilizado para privar a liberdade dos que respondem a um processo penal, ou estão sendo investigados (em sede de inquérito policial) pela suposta prática de um delito.
As ilegalidades da Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público relativa ao procedimento investigatório criminal do MP
Visando a regulamentar e a uniformizar o procedimento investigatório criminal do Ministério Público, no dia 02 de outubro de 2006, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a Resolução nº 13, ignorando os mandamentos constitucionais e processuais que disciplinam as…
Soluções legais para a recuperação do presidiário no Brasil:
Pesquisa sobre a previsão legal de soluções disponíveis para a recuperação do presidiário e a redução da reincidência criminal – educação e trabalho -, e sua aplicação prática.
Violência doméstica contra a mulher:
1. Introdução – Uma Lei Marcada por Normas Programáticas e Reafirmadoras dos Direitos Constitucionais Fundamentais A Lei 11.340/2006, de 08.08.2006, ainda vai precisar do prazo de vacatio legis, de 45 dias, para poder ser aplicada (* Ver Nota de Atualização…
Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos
Em boa hora vem a lume a Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual.
Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06)
"Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do…
Da possibilidade jurídica do pedido no processo penal
No exercício do direito de ação, o autor da demanda faz dois pedidos: um imediato, contra o Estado, requerendo a prestação jurisdicional; outro, mediato, contra o réu, requerendo sua condenação. O pedido imediato sempre é possível: mesmo quando o juiz…
Uso de algemas e constrangimento ilegal
Ausência de regramento específico sobre o assuntoAlgemas: quando podem ser usadas? Quando configuram constrangimento ilegal? Há algum tempo escrevi um artigo sobre esse assunto, que será reproduzido (na sua parte essencial) em seguida. Mas agora a ele vou incorporar tanto…
RDD e regime de segurança máxima
A LEP e o isolamento do preso A grave e preocupante questão da disciplina do preso que se encontra recolhido em algum estabelecimento penal de segurança máxima (fechado) ou média (semi-aberto) já se encontrava (e se encontra) devidamente regulada na…
O necessário aperfeiçoamento legislativo sobre o crime organizado.
Encontra-se em fase de consulta pública, no Senado Federal, o novíssimo Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 150/2006, apresentado pela Senadora Serys Slhessarenko, trazendo disposições específicas sobre a repressão ao Crime Organizado, bem como regras atinentes à instrução criminal,…
Quesitação, no tribunal do júri, da inexigibilidade de conduta diversa
O Código Penal Brasileiro, art. 22, prevê como causas legais da inexigibilidade de outra conduta a coação irresistível e a obediência hierárquica. Porém, o princípio da inexigibilidade vai muito além do proposto pelo legislador. O princípio da inexigibilidade foi introduzido…
Algemas para a salvaguarda da sociedade:
O ato de algemar não é um constrangimento ilegal. Poderá sê-lo se procedido tão somente para filmagem e divulgação em rede nacional, o que sujeita o policial a sanções disciplinares, sem prejuízo de outras que sejam pertinentes.
Menores infratores e Estado:
A palavra violência é, geralmente, associada à agressão física ou sua ameaça. Homicídio, lesões corporais, estupro, assalto à mão armada – ninguém fará qualquer objeção a que são formas de violência. Embora comumente resulte de um ato de força, brutal,…
As desclassificações no procedimento do júri
O texto trata de aspectos doutrinários e práticos das desclassificações no procedimento do Júri, analisando, especialmente, a questão dos delitos conexos.
Remição de pena:
É extremamente relevante saber a fórmula que deve ser empregada para o desconto dos dias remidos, pois sobre tal questão existem duas posições, sendo que da adoção de uma ou outra resultará manifesto benefício ou prejuízo ao sentenciado. 1ª posição:…
Novíssima lei de entorpecentes:
Em direito penal, a lei mais favorável sempre retroage. No caso de sucessão de leis penais no tempo cumpre distinguir o que terá eficácia para o passado, daquilo que valerá apenas para o futuro. O tema da aplicação da lei…
A Belíndia, as testemunhas e o art. 366 do CPP
A redação do art. 366 do CPP visa proteger os direitos constitucionais do réu citado por edital e sem constituição de um advogado, sendo que algumas decisões recentes têm gerado controvérsias quanto à possibilidade de produção de provas neste momento…
