Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Ação civil pública: alimentação aos presos pelo estado de São Paulo
Objetiva-se o imediato fornecimento da devida alimentação aos presos que permanecem sem o mínimo de dignidade no fórum de Suzano aguardando a realização da audiência.
Monteiro Lobato, Dostoiévski e a leitura no cárcere
Em Joinville (SC), o presidiário terá direito a reduzir o total de sua pena para cada livro lido no cárcere.
Crítica à medida de segurança
A medida de segurança, criada para possibilitar a loucos infratores considerados perigosos o retorno ao convívio social, revelou-se muito mais aflitiva do que libertadora ao longo da história.
Inquérito policial sem participação do Judiciário?
É inconstitucional o sistema de tramitação do inquérito policial instituído pela Resolução n° 63 CJF, com o principal objetivo de se reduzir a tramitação do inquérito policial, excluindo-o da apreciação do Poder Judiciário.
Crimes violentos perversos e nova Lei de Execução Penal
Estas são as minhas propostas que farei para a Comissão de Reforma da Lei de Execução Penal, presidida pelo ministro Beneti.
STF: agravante da reincidência não é inconstitucional
O princípio constitucional da individualização da pena deve se sobrepor ao ditame ordinário do Código Penal que diz que a reincidência “sempre” agrava a pena.
Teoria dos poderes implícitos: desvirtuamento em favor do poder investigatório do Ministério Público
A teoria dos poderes implícitos não pode ser invocada para subsidiar o suposto poder investigatório do Ministério Público.
Apresentação espontânea X prisão em flagrante
A apresentação espontânea, consistente no comparecimento voluntário de uma pessoa após praticar conduta potencialmente criminosa, noticiando os fatos para a autoridade policial, impede a sua prisão em flagrante delito.
Por que sou contra a PEC 37 (PEC da Impunidade)
Investigar nada mais é do que ouvir pessoas, juntar documentos, proceder a realização de perícias e outras diligências. O Ministério Público, autor da ação, não pode fazer isso? Será que falta aos Promotores de Justiça capacidade para tanto?
Processo administrativo: repercussão da decisão criminal
Pode a decisão criminal repercutir na esfera administrativa para a adoção de punições disciplinares, inclusive de demissão?
Auto de resistência: morte decorrente de intervenção policial
É necessária a repressão e a investigação imparcial para a responsabilização criminal de maus policiais que forjam falsas resistências sob a real intenção de camuflar homicídios qualificados, e que exterminam vidas humanas de maneira covarde.
Indiciamento de servidor público por lavagem de dinheiro
A partir da vigência da Lei nº 12.683/12, o indiciamento pelo crime de lavagem de dinheiro tem como consequência, para salvaguardar as provas do crime, o afastamento cautelar do servidor público.
Tráfico privilegiado e prisão cautelar
Os presos por tráfico de drogas privilegiado, quando condenados, devem ter suas penas reduzidas por força da minorante, não havendo qualquer óbice para que sejam fixadas em regime aberto.
Ministério Público na ação penal pública: (in)compatibilidade de funções
O Ministério Público, enquanto parte no processo, tem interesse, logo incompatível se torna a fiscalização na execução da lei, no qual não é visível a demonstração da sua imparcialidade.
Crimes contra a humanidade: imprescritibilidade e pedidos de extradição
Os crimes contra a humanidade, de guerra e o genocídio passaram a ser imprescritíveis no Brasil? Em caso positivo, a partir de quando?
Prisão preventiva e absolvição por insuficiência de provas: responsabilidade civil do Estado?
A decretação de prisão preventiva, com posterior absolvição quando da prolação da sentença criminal, em regra, não se trata de erro do Judiciário passível de responsabilidade civil do Estado.
PEC nº 37/2011: investigação pelo Ministério Público
A Constituição, nas duas oportunidades que teve de dar ao MP o poder de investigação, não o fez propositalmente: a primeira no art.129 e a segunda no art. 144. Entretanto, deu ao MP poderes de investigação em se tratando de Ação Civil Pública e deu às CPIs amplos poderes de investigação.
Santa Maria e mídia populista: duas tragédias
A condenação é necessária por razões éticas e de justiça, mas o campo preventivo (de futuras tragédias) é muito mais complexo do que a mídia imagina.
Análise da Súmula Vinculante nº 24
A Súmula Vinculante nº 24 consolidou posicionamento capaz de trazer, sem dúvidas, consequências positivas para o direito e para a sociedade, também é verdade que conferir obrigatoriedade e inflexibilidade a este posicionamento pode ser perigoso, uma vez que, com isso, inibe-se a verificação da necessidade de intervenção do Ministério Público considerando-se as peculiaridades de cada caso.
