Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A citação postal na execução fiscal
1. A Citação Postal Na Execução FiscalA citação postal na Lei de Execução Fiscal está prevista na Lei 6.830/80, artigo 8° incisos I e II, e é aplicada, via de regra, caso a Fazenda Pública não a requeira de outra…
A "objeção de não executividade" nas execuções fiscais
1.IntroduçãoFácil é perceber, face a atual conjuntura econômica do nosso país, o esforço da Fazenda Nacional em captar recursos para a manutenção da máquina pública. Por certo, a via mais abundantemente utilizada é a exigência de tributos, no mais das…
Poderá uma lei infraconstitucional vedar ao contribuinte o direito ao crédito do ICMS incidente na operação anterior
Na aquisição de mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicação, o contribuinte terá o direito "inquestionável" ao crédito. No dizeres do professor José Eduardo Soares de Mello : "Tratandose de "operações e prestações" realizadas e comprovadas pelo…
O abuso do Fisco:
Apesar da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada nas Súmulas n° 70, n° 323 e n° 547, o Fisco federal, estadual e municipal continua insistindo em suas práticas arbitrárias, geralmente alegando a necessidade de combater as fraudes dos contribuintes.…
Princípio da imodificabilidade do lançamento
As normas gerais de Direito Tributário possuem uma função tríplice, estando consagradas no artigo 146 da Constituição Federal. Isto implica dizer que as normas gerais deverão versar sobre os conflitos de competência, as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem…
O princípio da seletividade e o Imposto sobre Produtos Industrializados
O princípio constitucional da seletividade, em razão da essencialidade do produto constituir-se-ia numa faculdade ou num dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? Antes de ingressarmos no mérito da questão, faz-se mister investigar o significado das palavras "essencialidade e…
Sobre a MP 1984-20: restrições às ações tributárias e previdenciárias.
Estrangulando a ordem jurídico-processual do Brasil, surge a fatídica Medida Provisória nº 1.984, já em sua abusiva e inconstitucional vigésima edição, simbolizando o regime de exceção, que se instaurou, no país, a serviço da ganância do capitalismo financeiro, dominador e…
O direito ao ressarcimento do indébito tributário:
1 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:1.1 Conceito O ordenamento jurídico brasileiro é composto por conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, onde as normas inferiores buscam validade nas normas superiores, até alcançarem o ápice, a Constituição Federal. A constituição não só…
Cassação de liminar em mandado de segurança em matéria fiscal e o sobreprincípio da segurança jurídica
Sumário: 1. Introdução 2. Estudo de caso: recolhimentos previdenciários em data diversa da prevista em lei, ao amparo de medida liminar - 3. A Segurança Jurídica sobre princípio no ordenamento jurídico brasileiro - 4. Os efeitos da liminar…
Lançamento por homologação: abordagem acerca do "dies a quo" da decadência tributária
1 - PROLEGÔMENOS.O presente trabalho intenta trazer a lume uma análise interpretativa acerca dos enunciados normativos que tratam da decadência do direito de lançar tributo sujeito a lançamento por homologação, enfocando, especificamente, a definição do termo inicial para a contagem…
Não-retenção do Imposto de Renda na Fonte
Diversos Municípios de Pernambuco têm tido prejuízos por conta da não arrecadação do imposto de renda na fonte, renúncia patrocinada pelas Câmaras municipais e pelas próprias Prefeituras, vez que não retêm o imposto devido quando dos pagamentos efetuados, sejam relativos…
Sistematização do Imposto de Renda Retido na Fonte
Para identificar o regime jurídico deste tributo, se faz mister tecer algumas considerações sobre o denominado tributo "Imposto de Renda Retido na Fonte", sendo que o Texto Constitucional, ainda de forma não muito clara, prevê expressamente essa figura tributária nos…
Critério temporal e espacial do Imposto de Renda Pessoa Física
O objeto deste trabalho é descrever dois fenômenos básicos da Regra Matriz de Incidência Tributária, que se encontram no antecedente da Norma Jurídica Tributária, ou seja, o critério espacial e o critério temporal da norma padrão. Destarte, discutiremos ainda os…
O ICMS e o princípio da não cumulatividade: um seriado americano de inconstitucionalidades brasileiras
Um dos principais problemas da política atual tem sido o equilíbrio das contas públicas, o que se deveria fazer com o corte de despesas, mas, quando se trata de orçamento tupiniquim, o melhor é aumentar as receitas. Assim, o jeito…
Ação de restituição de Imposto de Renda incidente sobre resgate de previdência privada
Para o resgate das contribuições de previdência privada em virtude de sua demissão, o autor foi obrigado a recolher Imposto de Renda na fonte, em afronta à isenção das quantias pagas a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada.
Mandado de segurança para atualização dos índices do Imposto de Renda
Minuta de mandado de segurança referente à falta de atualização dos índices de desconto do Imposto de Renda, que não são corrigidos desde 1996. A diferença, tomando por base a variação da UFIR, já acumula nada menos que 28,4%.
Operações de crédito por antecipação de receitas:
Sumário: Introdução. Vinculação como garantia real. Vinculação apenas de receitas transferidas. Posição da jurisprudência. Verdadeira natureza jurídica da vinculação. Conclusões.IntroduçãoModernamente o crédito público, também, conhecido como empréstimo público ou dívida pública, compõe o elenco regular de receitas públicas. Ao lado…
Imóvel é ou não é mercadoria para efeito de cobrança da COFINS?
O Superior Tribunal de Justiça é divergente em suas turmas. No último dia 7 de agosto a 1ª Seção do STJ, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - sobre o faturamento…
