01/10/2000 00:00 1
O PDT entrou com pedido de impugnação dos programas de computador usados nas urnas eletrônicas nas eleições municipais de 2000 no TSE, alegando que os partidos não puderam fiscalizar as urnas como prevê a lei. Além disso, alguns dos programas não foram apresentados para análise, por serem considerados "secretos".
01/10/2000 00:00 1
Tendo sido negada a petição do PDT impugnando os programas das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições de 2000, o partido ajuizou mandado de segurança contra o relator do processo, Ministro Néri da Silveira, aprofundando a questão e abordando aspectos da decisão proferida.
01/10/2000 00:00 1
A autora da ação teve negado seu pedido de gratuidade da Justiça sob o argumento de que poderia pagar advogado. Esta petição colaciona remansosa jurisprudência que trata a respeito do ônus da prova da pobreza.
01/10/2000 00:00 1
Alunos de Direito de universidade federal, após vários meses do início do semestre letivo, que estão sem aulas em virtude da falta de professores, ingressaram com mandado de segurança para assegurar seu direito à conclusão do curso no período previsto.
01/10/2000 00:00 1
Razões de recurso extraordinário impetrado pela Câmara Municipal de Salvador, contra decisão do STJ que negou seguimento a recurso especial contra servidora pública estadual, à disposição do Município, que acabou por ser contratada sem concurso público pelo Município.
01/10/2000 00:00 1
O autor, toxicômano, foi solicitado a assinar sua exoneração "a pedido" do serviço público. Posteriormente, descobrindo-se portador do HIV, tenta anular o ato administrativo de sua exoneração, por falta do requisito de voluntariedade.
01/10/2000 00:00 1
Ação ordinária de contagem de tempo de serviço rural, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, após ter sido indeferido o procedimento administrativo de justificação de tempo de serviço.
01/10/2000 00:00 1
O paciente não guardava bem de terceiro, mas um bem de propriedade sua, cuja posse lhe era assegurada por liminar em ação de reintegração de posse. Tendo sido o processo extinto sem julgamento do mérito, o juiz determinou sua prisão para que fosse coagido a devolver o bem.
01/10/2000 00:00 1
Habeas corpus impetrado em favor de acusado em processo de competência do Tribunal do Júri, alegando deficiência na sua defesa. Para o acusado, então revel, fora nomeado como defensor falso advogado.
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Modelo de pedido de liberdade assistida para adolescente infrator recolhido à internação por roubo, em virtude de bom comportamento e existência de proposta de emprego.
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Exemplo de pedido de liberdade provisória assistida a acusado de crime de homicídio, preso em flagrante delito.
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Parecer informal sobre a aplicação da cláusula de preferência de compra pelo condômino em caso de alienação de imóvel integrante de condomínio em praça pública.
01/10/2000 00:00 1
Parecer, sob consulta da Companhia de Docas do Estado da Bahia, sobre a imunidade tributária das empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Parecer da lavra do professor Nelson Paes Leme, repudiando a concessão de prisão em cela especial para portador de diploma de curso superior. Esta tese foi aprovada pelo Plenário do Instituto dos Advogados do Brasil.
01/10/2000 00:00 1
Sentença em ação indenizatória por morte em acidente com caminhões, ajuizada pela família do falecido contra o pai do motorista causador do acidente, que é menor.
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Sentença em ação monitória proposta por banco contra correntista, para cobrança de débitos decorrentes do uso de cheque especial, na qual são feitas longas considerações acerca da inconstitucionalidade dos juros aplicados pela instituição financeira.
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Sentença que confirma entendimento majoritário, pelo fato de que só lei complementar pode tratar de tema afeto à limitação ao poder de tributar (art. 146, II, CF).
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Sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, condenando o réu (prefeito municipal) a perda do cargo, suspensão de direitos políticos e multa.
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Liminar em ação civil pública interditando matadouro municipal por falta de condições mínimas de higiene para seu funcionamento.
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Sentença em processo criminal por abuso de autoridade, contra duas delegadas que invadiram a residência de uma família durante a madrugada, sem mandado de busca e usando de ameaças e coação moral
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