Abuso de autoridade: invasão de domicílio por delegadas durante a madrugada

Sentença em processo criminal por abuso de autoridade, contra duas delegadas que invadiram a residência de uma família durante a madrugada, sem mandado de busca e usando de ameaças e coação moral

Interdição de matadouro municipal por riscos ao meio ambiente e à saúde pública

Liminar em ação civil pública interditando matadouro municipal por falta de condições mínimas de higiene para seu funcionamento.

Sentença por improbidade administrativa:

Sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, condenando o réu (prefeito municipal) a perda do cargo, suspensão de direitos políticos e multa.

Imunidade tributária de entidade educacional

Sentença que confirma entendimento majoritário, pelo fato de que só lei complementar pode tratar de tema afeto à limitação ao poder de tributar (art. 146, II, CF).

Propaganda eleitoral afixada em local irregular:

A decisão diz que caberia à acusada provar que não foi ela a autora da ordem para colagem do material irregular.

Página de político na internet não é propaganda eleitoral antecipada

A decisão é favorável ao candidato, julgando que a página de um político não é necessariamente propaganda eleitoral, podendo ter cunho informativo sobre suas atividades.

Limitação dos juros em ação monitória proposta por banco contra correntista

Sentença em ação monitória proposta por banco contra correntista, para cobrança de débitos decorrentes do uso de cheque especial, na qual são feitas longas considerações acerca da inconstitucionalidade dos juros aplicados pela instituição financeira.

Indenização por morte em acidente automobilístico

Sentença em ação indenizatória por morte em acidente com caminhões, ajuizada pela família do falecido contra o pai do motorista causador do acidente, que é menor.

Parecer pela inconstitucionalidade da prisão especial ao portador de diploma de curso superior

Parecer da lavra do professor Nelson Paes Leme, repudiando a concessão de prisão em cela especial para portador de diploma de curso superior. Esta tese foi aprovada pelo Plenário do Instituto dos Advogados do Brasil.

Imunidade tributária das empresas estatais

Parecer, sob consulta da Companhia de Docas do Estado da Bahia, sobre a imunidade tributária das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Preferência do condômino na alienação em praça pública

Parecer informal sobre a aplicação da cláusula de preferência de compra pelo condômino em caso de alienação de imóvel integrante de condomínio em praça pública.

Pedido de liberdade provisória assistida

Exemplo de pedido de liberdade provisória assistida a acusado de crime de homicídio, preso em flagrante delito.

Pedido de liberdade assistida para adolescente

Modelo de pedido de liberdade assistida para adolescente infrator recolhido à internação por roubo, em virtude de bom comportamento e existência de proposta de emprego.

Habeas corpus por deficiência na defesa do acusado

Habeas corpus impetrado em favor de acusado em processo de competência do Tribunal do Júri, alegando deficiência na sua defesa. Para o acusado, então revel, fora nomeado como defensor falso advogado.

Habeas corpus preventivo contra ameaça de prisão a suposto depositário fiel

O paciente não guardava bem de terceiro, mas um bem de propriedade sua, cuja posse lhe era assegurada por liminar em ação de reintegração de posse. Tendo sido o processo extinto sem julgamento do mérito, o juiz determinou sua prisão para que fosse coagido a devolver o bem.

Recurso ordinário em crime de prevaricação:

O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela prática de crime de prevaricação, sem contudo conter na denúncia a elementar do tipo (o interesse ou sentimento pessoal do acusado). Contra a denegação do habeas corpus, foi impetrado recurso ordinário ao STJ.

Aposentadoria de trabalhador rural: justificação de tempo de serviço

Ação ordinária de contagem de tempo de serviço rural, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, após ter sido indeferido o procedimento administrativo de justificação de tempo de serviço.

Ação de inconstitucionalidade de norma que limita valores de pensões

Minuta de ação direta de inconstitucionalidade relativa a leis do Pará que impõem restrição porcentual ao valor das pensões devidas a dependentes de segurados pelos órgãos da Previdência estadual (IPMB e IPASEP).

Ação anulatória de ato administrativo de exoneração "a pedido" por vício da vontade

O autor, toxicômano, foi solicitado a assinar sua exoneração "a pedido" do serviço público. Posteriormente, descobrindo-se portador do HIV, tenta anular o ato administrativo de sua exoneração, por falta do requisito de voluntariedade.

Recurso extraordinário contra servidora pública que acumula funções públicas no Estado e no Município

Razões de recurso extraordinário impetrado pela Câmara Municipal de Salvador, contra decisão do STJ que negou seguimento a recurso especial contra servidora pública estadual, à disposição do Município, que acabou por ser contratada sem concurso público pelo Município.